Connect with us

Segurança Pública

Saiba o que muda na fiscalização de trânsito a partir do próximo mês

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ocorridas através da publicação da Lei nº 14.071 em outubro de 2020 passam a vigorar no próximo mês

A partir do dia 12 de abril passam a vigorar as alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorridas através da sanção da Lei nº 14.071, publicada no dia 13 de outubro de 2020. A lei passa a vigorar 180 dias após a data da assinatura do presidente Jair Bolsonaro.

Entre algumas mudanças estão a ampliação da validade e o número de pontos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mudanças na regra sobre transporte de crianças, entre outras.

Saiba quais são as principais mudanças que passaram a valer para as regras de trânsito:

O prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental
● 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
● 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
● 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Atualmente a legislação estabelece que condutores com até 65 anos precisam renovar a habilitação a cada 5 anos e condutores com idade superior a 65 anos fazem a renovação a cada 3 anos.

Pontos na CNH
A Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:
● 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
● 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
● 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas.
Os motoristas profissionais, aqueles que exercem atividade remunerada oficialmente inserida na Habilitação, terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas.
Hoje, a pontuação máxima para que a CNH seja suspensa é de 20 pontos e não faz distinção para os motoristas profissionais.

Transporte de crianças
Crianças com até um ano de idade devem ser transportadas nos chamados bebês-conforto. Já as crianças entre 1 e 4 anos devem ser transportadas nas cadeirinhas. Essas regras não mudarão. Já o transporte de crianças entre 4 e 10 anos passará por mudanças.
A partir de abril, o transporte de crianças com até 10 anos ou que não tenha atingido a altura mínima de 1,45 m de altura deverá ser realizado sempre no banco traseiro, com o assento de elevação e cinto de segurança. O descumprimento será considerado infração gravíssima.
Atualmente a norma prevê que crianças entre 4 e 7 anos e meio devem ser transportadas usando o dispositivo de elevação, com cinto de segurança e no banco traseiro.

Em relação a motocicletas, o transporte só poderá ser feito com crianças a partir de 10 anos de idade e que tenham condições de cuidar da sua própria segurança na motocicleta.
Atualmente o limite é de 7 anos para o transporte das crianças em veículos duas rodas.

Exames toxicológicos
É obrigatório a realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, sendo obrigatório a realização do exame a cada dois anos e meio para condutores menores de 70 anos, independente da validade da CNH. Caso seja detectado o consumo de drogas, o motorista terá o direito de dirigir suspenso por três meses.
Hoje, a legislação estabelece que o exame toxicológico deve ser realizado pelos motoristas das categorias C, D e E para a obtenção, alteração ou renovação da CNH.

Recall
A Lei torna o recall das concessionárias, convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos, uma condição para o licenciamento anual do veículo. Hoje a legislação não trata nada sobre esse tema.

Cadastro positivo
Outra novidade é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Penalidade de advertência
Outra mudança que passará a vigorar é que para infrações leves ou médias deverão ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, para os condutores que não tiverem cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Faróis
A obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia passará a ser apenas em rodovias com pista simples durante o dia e noite ou em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

Parceiros
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

TV CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – CMJP AO VIVO

 

CALENDÁRIO

março 2021
D S T Q Q S S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

ECONOMIA5 horas ago

BRASIL AUMENTA EM 3% RECEITA COM EXPORTAÇÕES DE FRUTAS

Saúde5 horas ago

COVID-19 E VITAMINA D: AS FALHAS DE ESTUDO QUE LEVARAM A DESINFORMAÇÃO

Saúde5 horas ago

MÁSCARA DE PANO É EFICAZ? QUANDO DEVO USAR A PFF2?

ECONOMIA6 horas ago

CONAB CALCULA QUE SAFRA DESTE ANO SUPERA 270 MILHÕES DE TONELADAS

Tecnologia6 horas ago

VAZAMENTO DE DADOS: O QUE FAZER?

Tecnologia6 horas ago

COMO O TRABALHO EM PLATAFORMA ESTÁ MUDANDO O MUNDO LABORAL

CONCURSO E EMPREGO6 horas ago

FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE DEVE GERAR 55 MIL EMPREGOS

Tecnologia7 horas ago

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AJUDA RECRUTADO PROFISSIONAIS PARA VAGAS

Politíca2 dias ago

Pollyanna Dutra lamenta o falecimento do presidente da Câmara de Vereadores de Catolé do Rocha, Ubanaldo Melo

CONCURSO E EMPREGO2 dias ago

12ª Vara Federal convoca candidatos da seleção de estagiários de Direito para a fase de entrevistas

ESTADO2 dias ago

Paraíba é o estado que mais aplicou vacina na faixa etária de 70 a 79 anos

Tecnologia2 dias ago

Um futuro não tão distante: a LGPD e a Internet of Body

Tecnologia2 dias ago

Brasil aparece mal em índice que mede conhecimento em cibersegurança

Tecnologia2 dias ago

Como robôs sexuais e carnes veganas podem mudar o mundo ao seu redor

ENTRETENIMENTO2 dias ago

O bizarro vídeo de um macaco jogando vídeo game com a mente traz implicações drásticas para a humanidade

ENTRETENIMENTO2 dias ago

Humanos poderiam ser peçonhentos, descobre estudo

ENTRETENIMENTO2 dias ago

Mergulhadores descobrem bolhas marinhas gigantes

ENTRETENIMENTO2 dias ago

O mistério do zunido dos beija-flores é desvendado por cientistas

Politíca2 dias ago

Campanha arrecada lixo eletrônico para projeto que cuida de animais em situação de rua

Educação & Cultura2 dias ago

Instituto Teotônio Vilela designa novos diretores na Paraíba

Agricultura e Pecuária8 meses ago

Akatsuki: todos os membros, a história e poderes de cada um | Naruto

Agricultura e Pecuária7 meses ago

Saga Crepúsculo: a ordem correta para assistir aos filmes

Internacional8 meses ago

Polícia invade orgia gay “regada a drogas” de padres do Vaticano

Saúde9 meses ago

Engolir esperma pode ser uma arma contra o coronavírus?

Nacional7 meses ago

Como calcular os votos para eleição de vereador 2020

Internacional5 meses ago

Imagens mostram Joe Biden em atitude imprópria com crianças

Internacional9 meses ago

Cidades dos EUA registram confrontos em atos antirracismo

CIDADE8 meses ago

Tentaram assassinar a pré-candidata a prefeita da cidade do Conde Karla Pimentel

Judiciário9 meses ago

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

Internacional9 meses ago

Economia alemã tem retração histórica

Segurança Pública8 meses ago

Comando Vermelho vira preocupação de Bolsonaro; entenda

Nacional8 meses ago

Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

Tecnologia2 meses ago

Facebook admite que “cometeu um erro” ao censurar hidroxicloroquina

CIDADE3 meses ago

“Animais jamais serão sacrificados na nossa cidade”, diz prefeito de cidade paraibana de Brejo do Cruz

CIDADE6 meses ago

Juiz vê “gritante contradição” e determina suspensão de pesquisa Datavox em Bayeux sob pena de multa de R$ 100 mil

Nacional9 meses ago

Senadores avaliam queda da arrecadação federal e aumento da previsão de deficit

CIDADE4 meses ago

MAIS UM ESCÂNDALO EM BAYEUX: vereadores são “obrigados” a assinar carta-renúncia e fazer um pré-acordo na tentativa de eleger Noquinha o presidente da Câmara; entenda

Tecnologia3 meses ago

AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CAMPO AUMENTARIA O PIB EM ATÉ 1,2% AO ANO

CIDADE6 meses ago

CONDE – Policia atira por trás e quase assassina Karla Pimentel

Agricultura e Pecuária8 meses ago

30 espécies de morcegos muito bizarras para serem consideradas morcegos

ECONOMIA5 horas ago

BRASIL AUMENTA EM 3% RECEITA COM EXPORTAÇÕES DE FRUTAS

Saúde5 horas ago

COVID-19 E VITAMINA D: AS FALHAS DE ESTUDO QUE LEVARAM A DESINFORMAÇÃO

Saúde5 horas ago

MÁSCARA DE PANO É EFICAZ? QUANDO DEVO USAR A PFF2?

ECONOMIA6 horas ago

CONAB CALCULA QUE SAFRA DESTE ANO SUPERA 270 MILHÕES DE TONELADAS

Tecnologia6 horas ago

VAZAMENTO DE DADOS: O QUE FAZER?

Tecnologia6 horas ago

COMO O TRABALHO EM PLATAFORMA ESTÁ MUDANDO O MUNDO LABORAL

CONCURSO E EMPREGO6 horas ago

FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE DEVE GERAR 55 MIL EMPREGOS

Tecnologia7 horas ago

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AJUDA RECRUTADO PROFISSIONAIS PARA VAGAS

Internacional2 dias ago

MAIOR USINA SOLAR SOBRE ÁGUAS DO MUNDO

Educação & Cultura2 dias ago

OS PRIMEIROS HUMANOS DA AMÉRICA DO NORTE

Internacional2 dias ago

ÓRGÃO EUROPEU CONFIRMA VÍNCULO DA VACINA DE OXFORD COM TROMBOSE

ECONOMIA2 dias ago

74% DOS BRASILEIROS DIMINUÍRAM GASTOS NA PANDEMIA

Saúde2 dias ago

FIOCRUZ IDENTIFICA 92 CEPAS DA COVID-19

Tecnologia3 dias ago

PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA SÃO OS MAIS PROCURADOS DURANTE A PANDEMIA

Saúde3 dias ago

COMEÇAM A SURGIR CASOS DE PESSOAS QUE MORRERAM POR COVID-19 APÓS SEREM VACINADAS

ECONOMIA3 dias ago

PRAZO PARA DECLARAR IR É PRORROGADO ATÉ 31 DE JULHO

Saúde3 dias ago

COVID-19: MÉDICOS E PESQUISADORES ESTUDAM SEQUELAS DA DOENÇA NO ORGANISMO

Internacional3 dias ago

MUNDO VIVE TENSÃO SOCIAL E ECONÔMICA EXTREMA, DIZ FMI

Educação & Cultura4 dias ago

[VÍDEO] Aposentadoria do professor servidor público: caso prático

ECONOMIA5 dias ago

PARA ONDE VAI O DÓLAR? ANALISTAS EXPLICAM O QUE DEVE IMPACTAR A MOEDA EM 2021

Parceiros

INFORMA PARAÍBA

    Parceiros

    Vejam também

    pt_BRPortuguês do Brasil
    Powered by TranslatePress »