O governo enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 ao Congresso na tarde desta 2ª feira (31.ago.2020). Eis as projeções:
- salário mínimo: R$ 1.067;
- PIB: 3,30%;
- PIB nominal: R$ 7,66 trilhões;
- Inflação: 3,24%;
- dólar: R$ 5,11;
- Selic média: 2,13%;
- preço médio do barril de petróleo: US$ 44,49.
A receita do governo continuará caindo. Segundo a proposta, a arrecadação do governo será de R$ 1,56 trilhão, o que corresponde a 20,4% do PIB. Em 2020, a taxa estimada é de 21,5%.
A maior parte desses recursos (93,9%) é vinculado às despesas obrigatórias (como salários, pagamento da dívida pública e transferências constitucionais) e apenas 6,1% são discricionárias, que o governo pode usar em investimentos em obras públicas, financiamento de pesquisas, manutenção de prédios públicos, hospitais e universidades.
Os gastos com Previdência e pessoal somarão R$ 1,04 trilhão em 2021, cifra que corresponde a 75% da despesa primária total.
A estimativa de resultado primário é de rombo de R$ 233 bilhões. Ou seja, 1 deficit (mais despesas do que receitas) equivalente a 3% de tudo o que é produzido pela economia. Se concretizado, será o 8º ano seguido com resultado negativo nas contas públicas.
Há pressão dentro do governo para eventual furo no teto de gastos. A regra, criada em 2016, limita o crescimento do total das despesas públicas à variação da inflação no ano anterior. Como o governo não pode cortar dos chamados gastos obrigatórios, como aposentadorias e salários, o ajuste fiscal acaba sendo feito nas despesas discricionárias, que serão de R$ 96,05 bilhões.
Os ministérios com maior Orçamento serão:
- Saúde: R$ 136 bilhões;
- Educação: R$ 144 bilhões;
- Defesa: R$ 116 bilhões;
- Cidadania: R$ 104 bilhões.
Todos terão aumento de recursos. No caso dos investimentos, também. O Orçamento estima R$ 28,6 bilhões para esse segmento, alta de 56,81% em relação ao previsto na Lei Orçamentária de 2020.
RENDA BRASIL E BOLSA FAMÍLIA
O Renda Brasil ficou fora do projeto. O programa elaborado pela equipe de Bolsonaro deve substituir o auxílio emergencial e o Bolsa Família em 2021.
Para isso, será necessário arranjar recursos para o projeto. O governo já definiu aumento na previsão de despesas no Bolsa Família, de R$ 29,5 bilhões em 2020 para R$ 34,85 bilhões em 2021. Alta de 18,1%.
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
O orçamento das outras figuras do Poder se dará da seguinte forma:
- Legislativo: R$ 13,5 bilhões, sendo:
- Câmara: R$ 6,46 bilhões;
- Senado: R$ 4,73 bilhões;
- Tribunal de Contas da União: R$ 2,31 bilhões;
- Judiciário: R$ 50,52 bilhões;
- Ministério Público: R$ 8,22 bilhões.
ENVIO NA DATA-LIMITE
Segundo a Constituição, o governo federal tem até o último dia de agosto para entregar as previsões de receita e despesas para o próximo ano. O documento foi entregue na data-limite, de forma virtual, por causa da pandemia.
O projeto chegará à Casa legislativa sem que a comissão mista de Orçamento esteja funcionando. É a 1ª vez desde a Constituição de 1988 que isso acontece. Por causa da covid-19, os colegiados, tanto da Câmara quanto do Senado, foram suspensos.
Quando a comissão retomar os trabalhos, os congressistas podem mexer no projeto, desde que não aumentem as despesas sem apontar as receitas.
Os congressistas devem ter poder direto sobre R$ 16,344 bilhões em 2021, as chamadas emendas impositivas. É a soma das emendas individuais e da fração de cada 1 nas emendas de bancada, que passarão a ser impostas pela Constituição no próximo ano.
