A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de uma proposta de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação (Lei 14.113/20), sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
A proposta de Orçamento enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”. A apresentação do texto depende, porém, da aprovação prévia do Orçamento. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/gastos-dependem-credito-suplementar/index.html
Na prática, isso significa que, sem a aprovação do Orçamento e, depois, dessa proposta de crédito suplementar, o dinheiro hoje autorizado para o Fundeb é suficiente apenas até o final de março. Na mesma situação estão outros gastos, como benefícios previdenciários, subsídios à agricultura e folha de pagamento.
Dispositivo constitucional
A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos públicos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). A “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos adicionais com finalidade específica aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
No total, a proposta de Orçamento prevê projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 que contemplará R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que essa proposta chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.
Instalação da CMO
Eleito na segunda-feira (1), o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu durante a campanha a instalação imediata da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a análise, o mais breve possível, do PLN 28/20. O texto está parado desde agosto último, quando chegou ao Congresso.
A CMO não foi instalada em 2020 devido a impasse político na composição do colegiado. Na época líder do PP na Câmara, Lira pediu a reconsideração da proporcionalidade partidária. Consultores avaliaram que o PLN 28/20 poderia ser levado diretamente ao Congresso, mas essa hipótese não se viabilizou.
Os líderes partidários da Câmara e do Senado indicaram nomes para a CMO conforme as regras vigentes em outubro. Caso o colegiado seja instalado, os parlamentares indicados cumpririam mandato até a última terça-feira de março, dia 30, e estariam impedidos de novo mandato a partir de abril.
