Nacional
Comissão aprova divulgação obrigatória da arrecadação com taxas de trânsito
Lei já exige veiculação dos dados sobre multas, disse relatora
Lei já exige veiculação dos dados sobre multas, disse relatora
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos de trânsito a divulgar, por meio da internet, o dinheiro arrecadado com taxas, discriminado por tipo de serviço.
Ao analisar o assunto, a relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 196/21, do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Esse texto tramita em conjunto com outro, rejeitado (PL 4724/19).
“O projeto aprovado representa inovação na legislação, uma vez que o texto principal se refere somente a valores arrecadados com multas, cuja divulgação já é prevista em lei”, disse a relatora. “É de suma relevância a ampla divulgação e transparência de informações relativas a recursos públicos”, continuou.
Segundo o deputado Gustavo Fruet, autor do texto aprovado, “muitos órgãos de trânsito estaduais não divulgam na internet informações primárias, como o total arrecadado com taxas cobradas pelos serviços que prestam”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.