A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao remanejamento de R$ 23.074.000,00 entre órgãos do governo municipal. O parecer foi dado em reunião, na manhã desta segunda-feira (14). Ao todo, o colegiado deliberou sobre pareceres a 53 matérias em trâmite no Legislativo Pessoense.
Segundo o Projeto de Lei 453/2021, de autoria do Executivo Municipal, o remanejamento ou transferência de recursos, por meio de dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de R$ 21.674.000,00 refere-se à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e no Fundo Municipal de Saúde (FMS). Desse total, R$ 80.000,00 serão empregados na manutenção e modernização da Semam e o restante será investido em atividades e ações da SMS e FMS, inclusive em atividades relacionadas ao combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Conforme aponta o Projeto de Lei 413/2021, também do Executivo Municipal, a realocação de dotações orçamentárias também pelo remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra na ordem de R$ 1.400.000,00 indica o valor que será remanejado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Esse total será investido em ações de segurança alimentar desenvolvidas na Capital, a exemplo de cozinhas comunitárias e restaurantes populares.
Contra Covid-19: Supermercados e similares têm que higienizar carrinhos
Entre as proposituras que fomentaram mais discussões entre o colegiado, o Projeto de Lei 301/2021, de autoria de Zezinho Botafogo (Cidadania), estabelece que os hipermercados, supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares de comércio de alimentos sejam obrigados a higienizar os carrinhos e as cestas de compras disponibilizados aos clientes como forma de proteção contra o coronavírus. Os estabelecimentos que desrespeitarem a norma poderão ser multados em R$ 500,00, que pode se tornar o dobro desse valor em ocorrências subsequentes, por dia de descumprimento.
“No último sábado (12), fui a um mercado e observei que não estavam higienizando os carrinhos. É muito importante um projeto dessa magnitude, devido à relevância dessa higienização neste momento de pandemia. Deveriam informar aos Procons para que comecem a fiscalizar e que o próprio consumidor também possa ficar alerta e denunciar”, sugeriu o presidente da CCJ, Odon Bezerra (Cidadania).
Diagnóstico precoce do espectro autista
Também chamou a atenção dos parlamentares da CCJ o Projeto de Lei 315/2021, de Durval Ferreira (PL). A iniciativa tenta garantir o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até 18 meses com o intuito de iniciar o quanto antes o tratamento e o desenvolvimento de crianças nesse espectro.
“Quanto mais precoce for o diagnóstico, mais rápido será o tratamento. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o diagnóstico precoce possibilita que os resultados do tratamento sejam mais expressivos, pois é nos primeiros anos de vida que a neuroplasticidade e a velocidade de formação de conexões cerebrais estão na fase de maior desenvolvimento”, ressaltou Durval Ferreira.
O parlamentar ainda citou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), que reforça a importância do diagnóstico precoce, nos termos do seu artigo 2°. “Nesse aspecto, cabe ainda destacar a importância da Lei 13.438, de 26 de abril de 2017, que trata da obrigação do SUS realizar protocolos padronizados para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses de idade”, acrescentou Durval Ferreira.
Órgãos públicos devem sincronizar serviços e evitar gastos ao erário público
Também houve discussões acerca do Projeto de Lei 403/2021, de Tanilson Soares (Avante). A iniciativa determina às empresas estatais e privadas, companhias de água e esgoto e órgãos municipais que informem com antecedência mínima de 10 dias a respeito da realização de serviços e obras em logradouros ao órgão gerenciador de trânsito da Capital. O objetivo é minimizar transtornos ao trânsito, condutores de veículos e pedestres na localidade onde os serviços estarão sendo realizados.
“Muitas vezes, a prefeitura faz obra de recapeamento ou asfaltamento em uma área, e daí a Cagepa tem que fazer reparo também naquele mesmo lugar, mas acontece de interferirem no mesmo local em momentos distintos. Quando se tem esse tipo de comunicação maior entre os entes, consegue-se sincronizar os serviços de cada órgão e evitar até que haja desperdício de dinheiro público”, alertou Thiago Lucena (PRTB), parabenizando a iniciativa.
