ALPB debate nova Lei do marco legal que privatiza serviços essenciais para a população como água e esgotamento sanitário

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, que traz mudanças que vão impactar diretamente à vida de todos os brasileiros, foi o tema central de um debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da ALPB, na tarde desta terça-feira (15). “Essas mudanças que estão sendo propostas recaem sobre a gestão das águas e esgotamento sanitário e vai impactar de maneira muito direta a vida das pessoas e é preciso que a gente aprofunde essa proposta, sob pena de nos arrependermos amargamente num futuro bem próximo. Eu já adianto aqui que não contem comigo para transformar água em mercadoria, pois água mexe com todo mundo e dela depende a sobrevivência de todos os seres”, disse o deputado estadual Jeová Campos, externalizando sua expectativa de que um assunto tão importante não seja apreciado de forma superficial e apressada pelos deputados. Na próxima sexta-feira (18), a ALPB deverá realizar uma Audiência Pública para aprofundar ainda mais esse debate.

A professora universitária Maria Luiza Pereira Feitosa, que junto com os professores José Irivaldo Alves de Oliveira e Aendria de Souza do Carmo, é autora de um estudo acadêmico que mostra as armadilhas inconstitucionais sobre o novo marco regulatório e as implicações e impactos deste novo modelo proposto pelo Governo Federal em serviços tão essenciais como água e esgotamento sanitário, fez um resumo do conteúdo do documento e abriu as falas do debate. “Fomos estudar os meandros desta questão e produzimos um documento de 40 páginas que fosse convincente do ponto de vista científico. Nele, mostramos os problemas que essa questão traz e algumas maneiras de como enfrentá-los”, disse ela.

Segundo a professora, o problema é que essa Lei, publicada em julho de 2020, no contexto da pandemia, não revogou a Lei 11.445/2007, no entanto, revogou parte dela estabelecendo um novo marco legal para a gestão de saneamento básico no Brasil, que abrange quatro vertentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos. “Não estamos falando somente de água e esgoto. A grande mudança, de acordo com o estudo, é que o novo marco abre caminho para a privatização do negócio do saneamento igualando-o, em termos de rentabilidade, ao setor de telefonia, energia e outros”, explicou ela, lembrando que a Lei altera profundamente as competências da Agência Nacional de Água, que agora passa a ser Agência Nacional de Água e Saneamento universalizando os serviços e impondo aos estados um formato de regionalização, seja por iniciativa própria ou por imposição da União.  

A professora levantou a questão da necessidade da Paraíba aprofundar esse debate e não votar a matéria a toque de caixa, sem conhecer as repercussões desta mudança proposta. “Os senhores deputados conhecem as diversas modalidades da prestação regionalizada de serviços? Quais as diferenças entre elas? Sabem quais são os consórcios públicos ou os convênios de cooperação dos quais a Paraíba faz parte hoje?”, questionou a professora. Ela também lembrou que a Lei elimina o subsídio cruzado que incorpora o princípio da solidariedade entre aqueles municípios que são superavitários e aqueles que são deficitários. “Isso, fatalmente, resultará num aumento de tarifa para as comunidades mais carentes e gera uma incerteza sobre a tarifa social que não vai mais ser disponibilizada”, afirmou ela, lembrando que esse modelo imposto pela União aos Estados é prejudicial e também inconstitucional porque quebra o pacto federativo.

O modelo que deve ser proposto pela Paraíba, através de Lei Complementar, segundo o estudo feito pelos professores da UFPB e UFCG, adota um modelo de divisão em quatro blocos, sendo um no litoral com polo em João Pessoa, outro na Borborema, com polo em Campina Grande, e outros dois polos que englobam o restante do Estado. “A pergunta que fazemos é por que a Paraíba adota um modelo padrão que não foi elaborado por aqui, não foi debatido com a comunidade local, não foi discutido com o Poder Legislativo, com os municípios, mas elaborado por uma empresa de São Paulo que adota o mesmo projeto para quase todos os estados da Federação? Por que a Paraíba quer adotar esse modelo pré-pronto?”, questionou a professora Maria Luiza.

O professor do Curso de Gestão Pública da UFCG, José Irivaldo Alves de Oliveira, lembrou que a regionalização, por si só não é ruim, mas que é preciso observar detalhes deste processo porque a regulação como está sendo proposta é frágil. João Vicente Machado Sobrinho, engenheiro e representante do Sindiágua, que trabalha há mais de 40 anos no setor, lembrou das deficiências dos municípios e dos processos licitatórios que podem prejudicar as localidades se não interessar do ponto de vista lucrativo. “Essa discussão não se restringe aos muros da Cagepa, vai muito mais além”, disse ele.

O presidente do Sindiágua, José Reno de Sousa, elogiou a iniciativa da ALPB de discutir um assunto tão importante e externou sua preocupação não apenas com o provável aumento da tarifa da água, mas com a disponibilidade do bem que poderá faltar em localidades que não serão prioritárias para as concessionárias. O vice-presidente do Sindiágua, Geraldo Quirino, lembrou que esse debate da privatização dos recursos hídricos começou logo após a posse de Michel Temer e que é preciso mudar esse modelo que está sendo proposto porque ele não será bom para a Paraíba.  Wilton Maia, do Sindicato dos Urbanitários, seguiu o mesmo raciocínio dos dirigentes do Sindiágua, acrescentando que se permanecer o modelo de divisão da Paraíba em quatro regiões, apenas uma delas será superavitária. “E como ficarão as outras três regiões que serão deficitárias”, disse ele, lembrando que além da questão técnica, essa decisão da privatização da água também é política.

Guilherme Mateus, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba- STIUPB, parabenizou a iniciativa do deputado Jeová Campos e lembrou do perigo de se entregar um serviço tão essencial nas mãos da iniciativa privada. A Cagepa não mandou representante para o debate e alegou que os técnicos da empresa estavam participando de debate semelhante, com interlocutores nacionais no momento do evento da ALPB.

Posição dos parlamentares que participaram do debate

A deputada Cida Ramos lembrou que esse projeto não se trata de uma mera privatização da Cagepa, como já aconteceu em vários setores no país, mas de um bem comum que é essencial à vida e que, por isso, é preciso aprofundar muito esse debate até que a matéria seja aprovada. “O Governo do Estado ainda não nos apresentou nenhum dado sobre essa temática para que a gente realize uma discussão qualificada. A Paraíba tem 500 mil pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. E como ficam essas pessoas quando a água for privatizada? A água é um direito humano e nós não permitiremos que o povo da Paraíba fique à margem deste debate”, reiterou a parlamentar.

O deputado Anísio Maia reiterou que essa proposta de privatização, que agora chega aos recursos hídricos e saneamento básico, é uma traição a soberania nacional e ao povo brasileiro, como já aconteceu em outros setores. “Só nos resta às ruas, o levante popular para lutar e resistir a essa política de privatização de serviços essenciais que torna o que já é ruim, muito pior e mais caro. Isso é uma traição ao povo brasileiro e nós precisamos resistir a tudo isso, divulgando essa ‘tramoia’ o mais que a gente possa”, disse ele.

A deputada Estela Bezerra reiterou a necessidade deste tema ser mais aprofundado e reafirmou que, além do aprofundamento dos debates, é preciso que a Paraíba encontre um projeto que não inviabilize o acesso a segurança hídrica dos paraibanos. “Não podemos nos associar ao projeto que propõe um completo desmonte da Cagepa proposto pelo governo federal. Devemos fazer um esforço para fazer emendas ao projeto que chegará a ALPB para que a Paraíba não aprove uma matéria nociva aos paraibanos”, disse ela.

Já o deputado Jutay Meneses lembrou de sua preocupação com o encaminhamento desta questão tão importante, levantando também a questão de como ficará a qualidade da água e a administração deste recurso neste novo modelo de gestão. O deputado Moacir Rodrigues, por sua vez, chamou atenção para a gravidade da ALPB aprovar uma matéria desta importância, sem o devido debate, e disse que se isso não for levado muito a sério a “Paraíba vai caminhar para uma sinuca de bico”. O deputado Janduhy Carneiro externou sua preocupação com essa temática e disse que há necessidade de realização de um debate mais amplo, através de uma audiência pública, para debater com mais profundidade essa questão antes que o Projeto de Lei, que aborda essa temática, chegue à ALPB para ser apreciado e votado.

O vereador pessoense, Marcos Henriques (PT), lembrou que essa luta é de todos os cidadãos e que o processo de privatização de serviços essenciais precisa da resistência da população. “Precisamos nos unir contra tudo isso. Essa política hídrica não contempla a sociedade, pois é uma política de estado mínimo do atual governo federal, que estratifica a população e entrega ao capital especulativo e a iniciativa privada serviços essenciais. A Paraíba não pode aceitar esse marco regulatório de maneira açodada. É preciso aprofundar esse debate e lutar contra essa política excludente”, disse ele.