A promoção da transparência pública e controle social foram os argumentos mais utilizados para defender o projeto de publicização curricular, que foi discutido durante Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (16) pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O Projeto de Lei (PL) 324/2021, de autoria do vereador Milanez Neto (PV), dispõe sobre divulgação curricular de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, além de estabelecer critérios gerais para a ocupação desses cargos.
“Esse projeto se adequa aos novos tempos, porque traz na sua concepção um efeito legal e moral muito importante. As pessoas querem conhecer quem está recebendo dinheiro público para trabalhar por eles, e a ideia desse projeto é exatamente essa, dar condições para que todos conheçam o currículo de quem está exercendo uma função pública”, explicou o autor da proposta.
O Coordenador da Comissão de Gestão Pública Administrativa do CRA-PB, André Coelho, defendeu o PL afirmando que já existe previsão legal sobre os requisitos utilizados na escolha de profissionais para os cargos públicos. “O artigo 37 da Constituição Federal fala dos requisitos para a ascensão de cargos de livre escolha do Executivo, ela [a Constituição] também fala da necessidade do princípio da publicidade. Não é possível que os atos públicos continuem não sendo publicizados. O servidor tem a obrigação de publicizar seu currículo para que a população saiba a quem está pagando. A gente quer fazer justiça, fazer com que a sociedade receba o serviço prestado por alguém qualificado para a função”, enfatizou.
O presidente do Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB), César Lima, também enfatizou a importância da transparência pública na ocupação dos cargos e da utilização da “pessoa certa no lugar certo”, ou seja, o profissional com a qualificação específica que o cargo público exige. “É preciso que a sociedade saiba que está pagando um profissional que tem capacidade para estar ali”, defendeu.
Essa também foi a defesa do diretor da Câmara de Gestão Pública do CRA, Fábio Macêdo, que reforçou a importância dos profissionais de administração na esfera pública. “Quando refletimos a importância da administração pública, fala-se muito de administração, mas pouco se usa da ciência da administração e dos profissionais formados na área. Sempre acham que qualquer um, de qualquer área de formação, pode gerir a administração pública, e quem está pagando essa conta é a sociedade”, declarou.
Valorização dos Conselhos de Classe
Milanez Neto afirmou que a iniciativa é inédita no Brasil e vai valorizar as entidades profissionais. “Vamos poder olhar para os conselhos de classe e dizer que a representação deles tem valor, porque não vamos poder continuar colocando um médico em cargo de procurador, ou um advogado em cargo de médico. Vamos ter que colocar cada pessoa no local em que possa se enquadrar”, afirmou.
O vereador Marcos Henriques (PT) destacou a importância de defender uma classe. “Sou sindicalista, administrador e contador, e sei como é importante valorizar um espaço pelo qual cada profissional dedica uma vida. As pessoas estudam, se preparam, se qualificam e muitas vezes são preteridas, porque não existe uma lei que possa filtrar as contratações e selecionar profissionais que realmente se capacitaram para ocupar aquele cargo”, observou.
“Os conselhos de profissão têm como missão precípua fiscalizar e orientar o exercício profissional, para proteger a sociedade da atuação de pessoas não qualificadas. É essa a maior importância desse projeto, defender a sociedade”, argumentou o presidente do Conselho Regional de Educação Física Paraíba (CREF-PB), Francisco Martins.
Melhoria na prestação de serviços
O superintendente substituto da Controladoria Geral da União (CGU), Kayo Roberto Vieira, afirmou que a proposta contempla todos os princípios constitucionais da administração pública e contribui para a continuidade nas gestões. “O profissionalismo na administração pública é muito relevante e atende ao princípio da continuidade da gestão, pois é preciso que haja um núcleo da gestão que toque os trabalhos, independente da atividade política”, destacou, enfatizando a relevância do projeto.
A vice-presidente do Conselho Regional de Medicina na Paraíba, Débora Cavalcanti, destacou que a medida vai ser interessante para os gestores públicos. “Essa proposta também é muito importante para o chefe do executivo, porque ele vai conseguir triar melhor os seus auxiliares. De repente ele tem um aliado político que não preenche os requisitos para ocupar um cargo, então, com essa exigência legal, ele vai ficar mais confortável para fazer essa seleção”, exemplificou.
Para o assessor jurídico do Conselho Regional de Química (CRQ), Rodrigo Cabral, a proposta vai evitar problemas eventuais causados por pessoas ocupando cargos sem a capacitação exigida. “É preciso que os cargos sejam ocupados por profissionais que tenham sua devida qualificação e registro, pessoas que tenham comprometimento com o serviço público, pois o mau serviço destrói a sociedade”, defendeu, acrescentando que o projeto é uma necessidade administrativa.
A ampliação da transparência por meio de dispositivo de controle social acessível à população, e que permita conhecer o perfil e adequação profissional dos ocupantes de cargos públicos foi ressaltada pela presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP13), Carla Brandão.
Ineditismo
Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Luciano Costa elogiou o pioneirismo da CMJP ao discutir uma matéria que pode melhorar a Administração Pública. “Parabenizo pelo ineditismo. É muito bom ver a Casa Napoleão Laureano sair na vanguarda com a apresentação desse projeto de lei, que vai ser importante para garantir a qualidade nos serviços públicos”, comemorou.
“Esse projeto representa para João Pessoa, e em um futuro próximo para as demais cidades e estados do país, um importantíssimo instrumento de controle social, valorização profissional, compromisso político, responsabilidade individual e coletiva para uma efetiva garantia de profissionalização na gestão pública. Trata-se de uma ação para que possamos deixar filhos melhores e uma sociedade melhor para o nosso planeta”, afirmou o representante do Conselho Regional de Biologia (CrBio5), Helder Neves.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, vereador Thiago Lucena (PRTB), afirmou que não tem nenhuma questão contrária ao mérito, e que, caso seja necessária alguma adequação no texto para garantir a constitucionalidade, os ajustes serão feitos sem alterar o princípio do projeto. “Todas as falas dessa sessão serão levadas em consideração no parecer. Saibam que tudo que eu puder fazer para não alterar o teor do projeto, eu farei. Contem também com a minha articulação com a Câmara e o Executivo para aprovação e sanção do projeto. Essa é a função maior do Parlamento, construir projetos com a participação mais ampla possível”, destacou.
