De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República. Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, senadores e deputados terão o compromisso de apreciar 25 vetos, conforme indica a pauta do site do Congresso Nacional nesta terça-feira (27). A data da sessão para a apreciação dos vetos ainda não foi marcada.
Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.
O veto integral ao projeto provocou a reação de vários parlamentares. Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão foi “lamentável”. Ele disse que “o veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. Segundo o senador, “milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”.
Eletrobras
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 36/2021) à MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.
Covid-19
O presidente Jair Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/2021) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de covid-19 (PL 4.113/2020). O governo apontou insegurança jurídica como motivo para o veto. Além disso, segundo o Executivo, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que afasta indevidamente a realização do chamamento público e tem incidência bastante ampla.
O projeto que trata da autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias teve um item vetado (PL 1.343/2020). O veto parcial (VET 39/2021) atingiu o item que previa incentivo fiscal destinado às empresas que adaptarem suas estruturas industriais para a produção de vacina contra a covid-19. O texto enviado ao Congresso reconhece a “boa intenção do legislador”, mas aponta “óbice jurídico”, já que legislação determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito.
Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/2021) à Medida Provisória (MP) 1.033/2021, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à covid-19.
Outros
Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/2021) à MP que trata da isenção de IPI nos veículos adquiridos por pessoa com deficiência (MP 1.034/2021) e o veto total (VET 32/2021) ao projeto (PLC 148/2017) que trata da inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Sessões
No primeiro semestre, o Congresso Nacional se reuniu pelo menos oito vezes. A primeira sessão de 2021 foi uma sessão solene, realizada no dia 3 de fevereiro, para a inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A mais recente sessão realizada foi no dia 15 de julho, quando ocorreu a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 (LDO–PLN 3/2021). O projeto agora aguarda a sanção da Presidência da República.
Neste primeiro semestre, o Congresso confirmou vários vetos, mas também rejeitou alguns. Foi o caso do veto parcial (VET 21/2021) ao projeto do auxílio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid-19 (PL 795/2021), derrubado pelos parlamentares na sessão de 1º de junho.
Na mesma data, o Congresso também decidiu derrubar o veto parcial (VET 17/2021) à lei que garantiu isenção do pagamento da conta de luz para moradores do Amapá prejudicados pelo apagão que atingiu o estado no ano passado (Lei 14.146, de 2021 — decorrente da MP 1.010/2021). Com a derrubada do veto, famílias de baixa renda do Amapá continuaram com uma isenção adicional, correspondente a três faturas.
Em abril, senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 56/2019) que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019 modifica a legislação penal e a processual penal. Com a derrubada do veto, 16 dos 24 dispositivos voltaram para a lei, decorrente do PL 6.341/2019.
Sanção
Além do projeto da LDO, outros três projetos aprovados pelo Congresso Nacional aguardam sanção presidencial esta semana. Nesta quarta-feira (28), termina o prazo do PL 4.384/2020, que suspende metas para prestadores de serviço do SUS, e do PL 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher. A proposta relatada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) também cria um programa que permite que vítimas peçam socorro de forma silenciosa, utilizando um “X” na palma da mão. Até quinta-feira (29), deve ser sancionado o PL 2.112/2021, que inclui lactantes entre as prioridades de vacinação contra a covid-19.
