Ao Estado está reservada a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, fiscalizando, incentivando e planejando. O planejamento econômico, que é impositivo para o setor público, é meramente indicativo para o setor privado. É o que prescreve o art. 174 da CF.
O Estado só intervém diretamente na economia quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Tudo o mais fica para a iniciativa privada, sob o regime de livre concorrência que caracteriza o regime econômico privado (arts. 171 e 173 da CF).
Na contramão do que dispõe o texto constitucional a EMBRAER foi privatizada, enquanto outras empresas do governo voltadas para a exploração de atividade econômica continuam crescendo. Sob o manto de relevante interesse social que nunca foi definido legalmente como determina a Constituição, o governo vem tomando conta da parcela ponderável das atividades econômicas de há muito, extrapolando a área de prestação de serviços públicos não essenciais. Estes ainda continuam, sob reserva do poder público (atividades legislativas, jurisdicionais, de segurança pública e de defesa nacional).
Estatais revestidas de sociedade de economia mista e de empresa pública vêm explorando atividades lucrativas das mais variadas espécies. Tamanha é a resistência dessas empresas do governo e dos agentes políticos interessados que nenhum programa de desburocratização, em vigor há décadas, consegue devolver à iniciativa privada o espaço econômico indevidamente usurpado.
Essas estatais, além de servir como cabide de emprego para detentores do poder político e seus colaboradores que se tornam fieis escudeiros, vêm se envolvendo em sucessivos atos de corrupção com intensidade cada vez maior. Disso resultou uma frase pitoresca do conhecido Paulo Maluf: perto dessa gente eu não passo de uma trombadinha. É a pura verdade! A frase “rouba, mas faz” que lhe foi atribuída pela sabedoria popular é incontestável. Vejam o que os governos do PT fizeram com a populosa cidade de São Paulo em contraste com as pontes, os viadutos, os túneis, a canalização de córregos, o mini-anel viário, as avenidas do tipo Faria Lima, os piscinões contra enchentes etc. executados pelo Prefeito Paulo Maluf que trabalhava das 7h da manhã até as 19h. À época, como servidor público de carreira, na função de Procurador-Diretor do Departamento de Desapropriações da Prefeitura, testemunhamos o impressionante ritmo de seu trabalho. Quando ele resolvia desapropriar determinada área, no dia seguinte tudo deveria estar pronto: medição e descrição da área, com elaboração da planta respectiva e a minuta da DUP para ser publicada no Diário Oficial do Município do dia seguinte.
Em contrapartida, o PT só conseguiu instituir uma porção de impostos inominados com nome de taxa; o IPTU progressivo que não tem pé nem cabeça, mas com os vícios, agora, astutamente camuflados para driblar juízes e tribunais; o ITBI doido cujo valor da base de cálculo é sacado do bolso do colete de um burocrata da Secretaria de Finanças; os pancadões que infernizam a população trabalhadora; o casamento entre pessoas do mesmo sexo; a educação sexual para criancinhas de dois ou três anos; enfim, tudo que de ruim existe em São Paulo é obra dos governantes do PT, partido dos trabalhadores que nunca trabalham, dos alunos que jamais estudam e dos pensadores que fingem pensar para esconder a falta de conhecimentos.
Retomando o tema, por conta dessas estatais, a corrupção acabou sendo institucionalizado, de tal forma que nem a força tarefa da operação Lava Jato consegue deter a ação desses malfeitores incrustados nas empresas do governo como carrapatos na pele de animais.
Enquanto se investiga o passado que, muitas vezes, resultam em prisões temporárias, preventivas e raras condenações, novos delitos vão sendo cometidos para fazer cair no esquecimento os crimes do passado. Existe um exemplo hilariante, para dizer o menos, em que um Senador da República cometeu ato de corrupção para poder custear as despesas da ação penal que lhe foi movida por conta das investigações da Lava Jato.
Há inegavelmente um nexo, ainda que nem sempre visível, entre as estatais e o crime organizado que resulta quase sempre em crimes de corrupção ativa e passiva. Na melhor das hipóteses, a prática do ato de improbidade administrativa, nas três modalidades previstas na Lei nº 8.429/92, é uma realidade incontestável. Mas, os negacionistas não reconhecem essa realidade.
O grande diplomata, economista e pensador político de saudosa memória, Roberto Campos, para bem ilustrar o elevado grau de potencial ofensivo das estatais voltadas para a exploração da atividade econômica, cunhou algumas frases como Petrossauro, Eletrossauro e outras que não me vêm à memória. Por falar nisso, o Projeto Legislativo que possibilitaria a privatização da Eletrobrás caminha a passos de tartaruga no Congresso Nacional.
Quem não se lembra dos escândalos financeiros bilionários da Petrobrás nos episódios que envolveram as Refinarias de Abreu de Lima e de Pesadena? Por conta dos prejuízos acarretados a acionistas, a estatal brasileira está sendo processado nos Estados Unidos com reflexos a acionistas de outros países. Com isso, agravar-se-á o prejuízo dessa estatal que já teve o seu patrimônio reduzido a um sexto do que era antes.
E os empréstimos a fundo perdido feitos pelo BNDS aos governos da Venezuela [1], Angola [2], Moçambique, Cuba [3], República Dominicana, Guatemala, Gana, Equador e Argentina? Roberto Campos não chegou a dar um apelido para o BNDS, talvez pelo fato de seu envolvimento nos escândalos financeiros ter ocorrido, mais recentemente, no governo Dilma, para ser preciso. Mas, poderíamos chamar de BNDSsaurorex em homenagem ao maior e o mais perigoso predador do passado, o Tiranossauro Rex. Por onde ele passava, nem erva daninha não nascia mais, como se dizia em relação ao Átila, Rei dos hunos, em período mais recente da história geral! É preciso que a operação Lava Jato abra o caixa preto do BNDSsaurorex. Só que os integrantes da Operação Lava Jato, conforme gravações clandestinas obtidas no âmbito da operação spooling que vieram à luz por conta dos vazamentos a conta gotas, envolveram-se em todos os atos de improbidade e de fraudes processuais. A autodenominada Operação Lava Jato não é um órgão do Estado legalmente instituído, razão pela qual ela atua sem as balizas da lei, dando ensejo a desvios de conduta de seus integrantes.
Não é exagero afirmar que essas estatais estão na raiz da corrupção institucionalizada. Veja-se o desempenho da ECT nas últimas eleições presidenciais. Fico a imaginar como seria bom se essas montanhas de dinheiros públicos desperdiçados em campanhas eleitorais [4] fossem canalizados para programas de inclusão social, evidentemente, sem os costumeiros desvios [5].
Concluindo, a corrupção tem várias fontes e facetas diversas, mas as estatais, sem dúvida alguma, têm parcela de responsabilidade na podridão que se incorporou na rotina das atividades públicas.
[1] País que provoca constantes atritos com o Brasil chegando a expulsar o embaixador do Brasil.
[2] É o quinto país mais corrupto do planeta.
[3] Grande fornecedor de médicos para o Brasil, muitos deles com diplomas falsos.
[4] Julgamento do TSE comprovou que grande parte do dinheiro para a campanha foi desviada para outros fins. Daí a não caracterização do abuso de poder econômico, um dos fundamentos da ação de impugnação do mandato eletivo.
[5] Sabe-se que no programa Bolsa Família muitos proprietários de imóveis e de automóveis de luxo são beneficiários, inclusive, milhares de defuntos.
Autor
- Kiyoshi Harada – Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advoga
