Propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional prejudicam estados e municípios e não tributa grandes fortunas

Que há uma necessidade de reformar o sistema tributário nacional isso não resta dúvida, mas, as propostas de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, a Emenda à Constituição nº 110, de 2019, em tramitação no Senado Federal, e o Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, apresentado em julho deste ano pelo Poder Executivo não resolve a questão da justiça tributária nacional. Ao invés disso, se essas propostas forem aprovadas pelo Congresso como estão sendo apresentadas, haverá não apenas prejuízos para estados e municípios, como  as grandes fortunas continuarão a gozar de privilégios e serem beneficiadas por um sistema tributário que é altamente injusto. Essas foram as principais conclusões da sessão especial da Assembleia Legislativa que debateu a Reforma Tributária.

O autor da propositura da sessão especial, deputado estadual Jeová Campos, abriu os debates e lembrou que esse momento é imprescindível para melhor esclarecer uma situação que vai atingir, de variadas formas, toda a população brasileira, além de estados e municípios. “Eu não posso concordar e aceitar que um país tão rico e tão lindo, seja um país da tristeza, do sofrimento, da miséria e da covardia e opressor de um sistema de acumulação de capital, de um mercado financeiro que rouba com o amparo da lei”, disse o parlamentar que não presidiu a sessão porque está de licença médica, cabendo à deputada Estela Bezerra, tal missão. O deputado lamentou ainda que um tema tão relevante como esse da Reforma Tributária não esteja tendo os debates que um assunto tão relevante deveria ter e sugeriu que o vídeo da sessão especial fosse encaminhado a toda a bancada federal paraibana para ajudar os representantes da Paraíba no Congresso Nacional a melhor avaliar os projetos de reforma que estão tramitando em Brasília.

            O professor Eduardo Fagnani, de São Paulo, fez uma profunda explanação sobre a proposta que tramita no Congresso, inclusive compartilhando gráficos que ilustram destaques da reforma, comparando com situações em outros países. “O Brasil está na contramão do que acontece em outros países capitalistas. Esse é o ponto principal. Porque o Brasil que é um dos países mais desiguais na questão de renda está há quase 100 anos atrasado em relação a perspectiva de tributação progressiva?”, questionou o professor. Ele lembrou que o que está sendo proposto para o país, já ocorreu na década de 30, do século passado, em outras localidades.

            O professor Fagnani lembrou que o Brasil é o segundo país mais desigual do mundo, onde 1% dos ricos ficam com 28% da renda, perdendo apenas para o Catar, nos emirados árabes, neste aspecto, sendo a segunda maior concentração de renda do mundo, sendo perversa com a classe média e para os pobres porque, segundo ele, jamais se avançou no sentido de tributar a alta riqueza e as altas rendas. “Como o país não tributa essa classe, a tributação cai em cima dos pobres sendo excessivamente alta para estes e residual para as camadas de alta renda”, afirmou o professor, lembrando que há estudos que comprovam que 48% da renda dos 20% mais pobres é capturada por impostos. “Qualquer reforma tributária para ser justa no Brasil tem que reduzir a tributação sobre consumo e aumentar sobre a renda”, disse ele, lembrando que essa é a proposta da reforma solidária.

            Na opinião do professor, as PEC 45 e 110, dão as costas para o que deveria ser enfrentado. “Isto porque, isso transforma a Reforma Tributária sobre a simplificação do consumo e não enfrenta o caso dos bancos, por exemplo, que lucram 30 bilhões por ano, distribuem os lucros com acionistas e estes não pagam nenhum tostão de imposto. Isso já era injusto antes desta crise e após a crise é anacrônico”, reiterou o professor.

            César Roxo, vice-presidente de estudos e assuntos tributários da ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, disse que é preciso tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, porém, alguns tópicos precisam ser aprimorados, principalmente, em relação ao Imposto de Renda. Dentre os pontos positivos trazidos, ele destacou como mais relevante o fim da isenção sobre lucros e dividendos, mas, sem a alíquota linear de 20% e sim com percentuais isonômicos.

            O deputado federal Wilson Santiago elogiou a iniciativa do debate pela ALPB e já se adiantou e declarou que vai votar contra a proposta que está tramitando se não houver mudanças nos textos. Segundo o parlamentar, da forma como está hoje, as PEC prejudicam Estados e Municípios. “Como está sendo proposta, isso vai acarretar uma queda da arrecadação do Imposto de Renda, caindo a transferência do fundo de participação de estados e municípios, o que vai agravar o desequilíbrio federativo e eu não posso concordar com isso, por isso, já me adianto que vou votar contra”, disse Santiago, elogiando o deputado Jeová pela iniciativa do debate.

            O deputado Trocolli Júnior, que assumiu o mandato durante a licença médica de Jeová, também fez rápida participação nos debates, enaltecendo a importância desta temática. “Essa discussão precisa ser aprofundada porque muito embora seja um assunto complicado e de difícil entendimento é algo que vai mexer com todos nós, por isso é fundamental que a gente se aprofunde nessa temática”, destacou o parlamentar, reconhecendo que embora seja advogado, ele não tem domínio sobre o Direto Tributário. O deputado aproveitou para deixar questionamentos sobre a questão dos juros bancários e do cartão de crédito, além dos lucros dos bancos e sugeriu até a realização de outra sessão para debater, especificamente, esse assunto, o que ficou acordado que será uma sessão conjunta proposta pela deputada Estela Bezerra e o deputado Trocolli Júnior.

            Ainda participaram da sessão especial, o vereador de João Pessoa, Marcos Henriques, o Auditor Fiscal, Almir Nóbrega, Charles Alcântara, da Fenafisco, Artur Mattos, da Fenafim, Manoel Isidro Neto, do Sindifisco e o professor Carlos Pedrosa Junior, da UFPB.