Precatórios: entenda o que são e a PEC 23/2021

Recentemente, tem ganhado cada vez mais relevância o debate sobre os precatórios e até mesmo uma PEC que traria algumas mudanças sobre esses elementos. Mas, você sabe o que são precatórios? E o que a PEC dos precatórios mudaria? O Politize! te explica tudo isso de maneira simples neste conteúdo. 

O que são precatórios?

Existem alguns casos em que um ente público é condenado em um processo judicial e tem que pagar um valor determinado pela justiça. Imagine que uma pessoa sofre uma fatalidade dentro de um espaço de responsabilidade direta de uma prefeitura, por exemplo, e o poder judiciário correspondente condena o município, sentenciando o mesmo a pagar um valor indenizatório à família da vítima.

Previsto no artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios são cobranças de pagamento de dívidas de um ente público que vieram de condenações judiciais definitivas. Vale ressaltar que os entes públicos podem ser autarquias, fundações, municípios, estados e a União. Usando o exemplo anterior, o precatório seria a solicitação para aquela prefeitura pagar à família da vítima a dívida da indenização. 

A natureza dos precatórios pode ser alimentar – em relação a questões judiciais sobre pensões, aposentadorias, salários, vencimentos, proventos, indenizações -, ou não alimentar – questões tributárias, contratuais, desapropriações e outros assuntos. 

O presidente do Tribunal onde o processo judicial ocorreu é que é responsável por requisitar ao ente público o pagamento da dívida em questão. Uma vez que a ordem judicial é definitiva, a requisição de pagamento, ou o precatório, entra na lista de pagamentos a serem feitos pelo ente público. 

Esses pagamentos são feitos de acordo com os recursos financeiros disponíveis no orçamento público para esses fins. Com isso, é possível que o orçamento público seja melhor organizado. Ao invés do ente público pagar todas as dívidas geradas a partir de condenações judiciais de uma vez só, o mesmo pode seguir uma fila de pagamentos dessas dívidas, permitindo que o orçamento possa ser utilizado para outras finalidades naquele momento.

Com isso, agora podemos entender melhor qual a proposta da PEC dos precatórios.

O que diz a PEC 23/2021, a PEC dos precatórios?

A Proposta de Emenda à Constituição 23 de 2021, conhecida como a PEC dos Precatórios, sugere um limite ao valor que o governo usará do seu orçamento para pagar os precatórios. 

Na prática, isso fará com que algumas dívidas do poder público a serem pagas em 2022 já sejam parceladas, referentes a precatórios de valores mais altos. Este montante é de aproximadamente R$ 91,6 bilhões, que ao invés de ser usado para pagar essas dívidas, seria “liberado” em 2022 para outros fins.

Os principais precatórios a serem parcelados serão os de dívidas que o Governo Federal possui relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em que houve causas ganhas por estados brasileiros contra a União.

Além dessa mudança quanto ao limite de precatórios pagos em um determinado ano, a PEC também propõe que os valores dessas dívidas sejam corrigidos com base na taxa Selic, bem como também altera a forma como o teto de gastos é calculado.

Quer se aprofundar mais um pouco nesses temas? Leia nossos conteúdos sobre Taxa Selic e Teto de Gastos!

Tramitação da PEC dos Precatórios

A PEC 23/2021 teve seu texto-base aprovado em 04 de novembro de 2021 em votação no 1º turno na Câmara dos Deputados. A proposta recebeu 312 votos a favor e 144 contra. É interessante notar que tanto parlamentares da situação quanto da oposição votaram a favor da proposta.

Já em 09 de novembro de 2021, a PEC foi novamente aprovada em 2ª votação na Câmara dos Deputados. Dessa vez, foram 323 votos favoráveis, 172 contrários e uma abstenção. Todos os destaques – isto é, sugestões de alterações em trechos da proposta apresentadas pelos partidos – foram rejeitados. A Proposta de Emenda à Constituição segue para votação no Senado Federal.

Argumentos contra e a favor da PEC dos precatórios

Agora que vimos, de maneira simplificada, o que são os precatórios e o quais são as mudanças propostas pela PEC 23/2021, é importante trazer um pouco mais de contexto à pauta.

A principal motivação desta PEC ter tamanha relevância no cenário apresentado neste conteúdo é o objetivo do Governo Federal em liberar parte do orçamento público de 2022 para custeio do programa “Auxílio Brasil”.

Com o parcelamento de precatórios de alto valor, o governo permitirá que o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil pague parcelas de R$ 400 para famílias em situação de pobreza, usando um orçamento de aproximadamente R$ 50 bilhões para este fim.

No entanto, a pauta gerou bastante polêmica, não só no meio político, mas também na mídia e na opinião pública. Por isso, separamos os três principais argumentos favoráveis e contrários à PEC dos precatórios segundo apoiadores e críticos da proposta.

A Favor

O principal argumento dos defensores da PEC 23/2021 é justamente sobre a viabilização do programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família e distribuirá um suporte financeiro de R$ 400 a pessoas em situações de vulnerabilidade. Sem estas alterações nos precatórios, segundo os favoráveis à proposta, não seria possível atender às necessidades de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Outro argumento é que é necessário buscar um acordo que permita realizar o pagamento de dívidas do Fundef, como mencionado anteriormente. Alguns deputados relacionados à pauta da educação entendem que lideranças da área, incluindo professores, aceitariam a proposta.

Por fim, outro ponto sustentado é que milhões de empregos seriam garantidos, uma vez que a PEC dos precatórios também teria um impacto sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, conforme apoiadores da PEC.

Contra

Por outro lado, aqueles contrários à PEC dos precatórios argumentam, principalmente, que a pressa do governo em aprovar tais mudanças, que viabilizariam o Auxilio Brasil, seria eleitoreira, isto é, para obter popularidade diante de eleitores no contexto das Eleições Presidenciais 2022. 

Posições críticas à PEC também apontam que não existe um destino bem definido para a aplicação do dinheiro da folga no orçamento que a PEC traria, pois a proposta alterará apenas o que diz respeito aos precatórios e ao teto de gastos, mas não ao destino destes recursos. Com isso, alguns partidos de oposição acusam que o governo dará um “calote”.

Outro impacto que opositores à proposta alertam é que a política econômica brasileira perderá mais da sua credibilidade, visto que haverá aumento nos gastos do governo com o novo cálculo do teto de gastos. Neste sentido, a dívida pública também aumentaria bastante no longo prazo caso o governo continuasse a adiar os pagamentos dos precatórios mais altos.

REFERÊNCIAS:

• BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil
• Câmara dos Deputados – Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
• Câmara dos Deputados – Deputados estão divididos sobre PEC dos Precatórios; acompanhe
• CNJ – Precatórios
• G1 – Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado
• IstoÉ Dinheiro – Entenda por que a PEC dos Precatórios é polêmica e divide opiniões
• Politize! – Precatório e requisição de pequeno valor: o que são?
• UOL Economia – Câmara aprova PEC dos Precatórios, que abre espaço para auxílio de R$ 400

AUTOR

Wesley Siqueira

Recifense morando na Romênia, formado em Relações Internacionais e Coordenador do Portal de Conteúdo do Politize!