A Lei 11.906/2021, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a campanha Laço Branco – “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, realizada no período de 25 de novembro a 10 de dezembro, entre os poderes constituídos do Estado da Paraíba. Nesta segunda-feira (6), Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a deputada defendeu políticas públicas mais rigorosas e a participação dos homens no processo de combate à violência.
A deputada destacou a importância de garantir também a recuperação do agressor. A Lei 11.525/19, de sua autoria, institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Estado da Paraíba. “É importante discutirmos esse atendimento aos agressores das mulheres. Temos que promover uma transformação e um rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação, além da desconstrução da cultura do machismo, combatendo assim a violência doméstica contra a mulher”, destacou a deputada.
A Campanha Laço Branco é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a Campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Entre os eventos programados dentro da Lei estão: panfletagem em todo o Estado, sarau poético, reunião com Movimentos das Mulheres e com lideranças religiosas, audiência pública na Assembleia em alusão ao “Dia do Laço Branco” e até mesmo blitz educativa.
Proposições – A deputada Camila Toscano é referência na luta em defesa das mulheres. Na Assembleia Legislativa já conseguiu aprovar diversas Leis que garante a proteção das paraibanas. Entre as proposições está a Lei 11.594/19 que institui na Paraíba a Política de Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher – Observa Mulher Paraíba. De acordo com ela, essa política tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendam a mulher vítima de violência.
Também se destaca na Paraíba a Lei 11.857/21, garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade para atendimento no Instituto de Polícia Científica (IPC) visando à realização de exames para constatação de agressões e outras formas de violência física. A Lei diz que em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher e que venha a ser periciada por agentes do IPC para elaboração de laudo técnico que ficará a disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.
Já a Lei 11.918/21 institui no Estado a ‘Campanha Agosto Lilás’ e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado. De acordo com Camila, a Lei tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de divulgar a Lei Maria da Penha. Ela destaca que na Paraíba, 53% dos assassinatos de mulheres são feminicídio.
Violência política – Camila Toscano ainda destacou a questão da violência de gênero na política que, segundo ela, vem prejudicando o mandato de mulheres que foram eleitas pelo povo e afastando-as da vida política. A tucana lembrou ainda que na Paraíba encontra-se em vigor a Lei nº 1.2021/21, de sua autoria, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado da Paraíba.
A legislação tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres, incluindo o exercício pleno de seus direitos dentro dos partidos políticos. “Violência política contra uma mulher, atinge todas as outras mulheres. Temos que combater essa prática”, disse a parlamentar.
