O Governo Federal apresentou nesta quinta-feira (9/12) os resultados do primeiro ano do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Do total de 153 ações previstas atualmente no documento para serem entregues até 2025, 60 serão concluídas até o final de dezembro de 2021. O resultado representa 39% de execução.
· Saiba tudo sobre o Plano Anticorrupção
· Confira o Boletim de Acompanhamento do Plano – Dezembro de 2021
Lançado em 9/12/2020, o Plano reúne ações a serem entregues pelo governo com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção. As iniciativas trazidas pelo documento também avançam no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais sobre o assunto.
O Plano foi desenvolvido pelo Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), por determinação do Presidente da República. A iniciativa busca refletir e reforçar o compromisso do Brasil com o enfrentamento à corrupção e alinha-se aos esforços já materializados em 2019 no Pacote Anticrime e Anticorrupção.
O anúncio das entregas do Plano Anticorrupção foi feito pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que coordena o CICC, durante evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção. Rosário ressaltou que “pela primeira vez em nossa história fizemos um diagnóstico da estrutura anticorrupção brasileira, e, com base nas recomendações internacionais, nas boas práticas e nas necessidades de melhoria das medidas já implementadas no país, geramos um Plano com 142 ações iniciais que hoje foram ampliadas para 153, todas elas vinculadas às competências dos órgãos do Poder Executivo Federal”.
O ministro da CGU destacou as entregas realizadas na data de hoje, entre as quais a publicação das notas fiscais eletrônicas de compras públicas no Portal da Transparência; a proposta de projeto de lei sobre a regulamentação da representação privada de interesses (lobby), que foi assinada durante o evento; e o Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais (e-Patri), desenvolvido para detectar enriquecimento ilícito e situações que possam gerar conflito de interesses.
Duas outras entregas mencionadas por Rosário são decretos sobre as atividades de prevenção e combate à corrupção assinados na solenidade pelo presidente Jair Bolsonaro. O primeiro decreto versa sobre a divulgação de agenda de compromissos públicos por agentes públicos federais, sobre a participação de agentes públicos federais em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado.
O segundo decreto traz novidades sobre as salvaguardas de proteção aos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. O normativo altera os decretos nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
O presidente Bolsonaro discursou para os presentes e disse que, “há poucos anos, nós tínhamos escândalos semanais, e isso entristecia a todos nós. Sonhávamos naquela época em combater isso de fato, se tivesse a oportunidade”. E acrescentou: “o primeiro ato para combater a corrupção é o não fatiamento do poder. O maior exemplo que podemos dar é a escolha de um ministério com critérios. Nunca tivemos um ministério com a qualidade do que temos hoje”.
Avaliação da OCDE
Durante o evento, que contou com a participação de autoridades dos três poderes da União e de servidores públicos, também foi anunciada o início da Avaliação de Integridade Pública do Brasil que será feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa iniciativa permitirá que o país faça, oficialmente, a adesão à Recomendação de Integridade Pública da organização.
Em mensagem gravada especialmente para o evento, o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, disse que “a corrupção é uma ameaça ao desenvolvimento sustentável, impede a prestação efetiva de serviços públicos e enfraquece os valores da democracia” e, por isso, “o combate à corrupção é uma prioridade chave para a OCDE”. Ele acrescentou que a crise da pandemia de Covid-19 evidenciou uma série de deficiências estruturais pré-existentes que tornam nossas sociedades vulneráveis à corrupção e à fraude.
Cormann afirmou que o mundo todo já sofria de um déficit de confiança muito antes da chegada da pandemia, especialmente a América Latina, onde esse índice tem apresentado queda, reduzindo de 45% em 2010 para 38% em 2020. “Um crescente déficit de confiança enfraquece a resposta à crise em nossos esforços mais amplos para promover uma recuperação resiliente e sustentável”, salientou.
Segundo o secretário-geral, o Brasil tem conseguido promover reformas significativas, aproximando-se dos padrões e das boas práticas da OCDE em muitas frentes. “O Brasil, ao lado de todos os 44 estados-partes, reafirmou seu compromisso de combater o suborno estrangeiro de acordo com a Convenção Antissuborno da OCDE, à luz dos desafios da pandemia”, informou Cormann. No entanto, advertiu, “o combate à corrupção não consiste apenas em detectar e sancionar casos criminais. É também sobre fortalecer as instituições públicas para se tornarem mais resilientes a todos os tipos de corrupção. Trata-se de cultivar uma cultura de integridade no governo e na sociedade como um todo”.
Cormann elogiou as iniciativas que o governo brasileiro vem fazendo na área da integridade pública: “o Brasil está bem posicionado para apoiar esse esforço. Neste exato momento, o programa regional da OCDE para a América Latina, co-presidido pelo Brasil, está realizando uma cúpula ministerial sobre integridade governamental e confiança cidadã e também conduzirá um primeiro estudo da OCDE sobre confiança na América Latina”. Cornamm finalizou sua mensagem reafirmando o apoio da OCDE ao governo brasileiro. “Continuaremos a apoiá-los em cada etapa do caminho, enquanto trabalhamos juntos para entregar uma recuperação forte, resiliente e sustentável no Brasil e na região como um todo”, assegurou.
Ações da CGU
O ministro Wagner Rosário também apresentou o resultado do esforço conjunto dos órgãos de governo no enfrentamento à corrupção e fez um balanço das ações específicas da CGU entregues este ano. Segundo ele, “a corrupção desvia recursos para atividades improdutivas, gera pobreza, exacerba a desigualdade social e mina a confiança da população em suas instituições. Lutar contra a corrupção não é fácil; é um desafio enorme! Mas o Governo Federal vem fazendo a sua parte”.
Para exemplificar os avanços obtidos na área, Rosário anunciou o benefício financeiro alcançado por meio das recomendações emitidas pelos auditores internos relativas a melhorias na aplicação de recursos públicos federais e na execução de programas de governo. Apenas em 2021, esse trabalho de auditoria gerou aos cofres públicos uma economia de R$ 16,8 bilhões.
Outro destaque são os acordos de leniência. Em 2021, o governo assinou acordo com cinco empresas, no montante de R$ 1,77 bilhão que serão restituídos ao Brasil. O ministro também apresentou o balanço de operações especiais deflagradas em parceria com a Polícia Federal e outros órgãos de defesa do Estado.
No campo do acesso à informação, Rosário registrou que, em 2021, até novembro, foram realizados 113 mil pedidos com base na Lei de Acesso à Informação, com destaque para a redução do tempo de resposta de 15,36 dias em 2017 para 12,04 dias em 2021; e com aumento na satisfação do cidadão com o atendimento de 3,64 em 2017 para 3,85 em 2021.
No campo da prevenção, o Governo Federal, por meio da CGU, vem desenvolvendo, desde 2019, trabalhos conjuntos com a OCDE com o objetivo de fortalecer Políticas de Integridade e de Governo Aberto no Brasil. Com relação à Integridade Pública, o foco é o aperfeiçoamento das Unidades de Gestão da Integridade (UGIs) e a gestão de riscos para a integridade, além da aplicação da ciência comportamental às políticas de integridade pública.
O ministro Rosário também anunciou a contratação da revisão por pares de Integridade Pública – que consiste em uma avaliação da OCDE sobre a integridade pública do Poder Executivo Federal. “Esta avaliação possibilitará a adesão formal do Brasil à Recomendação de Integridade Pública do Conselho da OCDE e é, hoje, o maior referencial de desenvolvimento e implementação de políticas de integridade pública a nível mundial. Tenho certeza de que, pelo trabalho sério desenvolvido em sua administração, o Brasil estará aderente à recomendação”, comentou.
Rosário finalizou afirmando que “estamos cumprindo a determinação dada no início do governo: fortalecer as instituições e criar mecanismos eficientes de luta contra a corrupção”. Segundo ele, “os resultados já estão aparecendo. Não temos hoje um único caso de corrupção na cúpula do Governo Federal. Continuaremos trabalhando arduamente com este objetivo”.
