Judiciário
Nova página sobre acordos de leniência consolida entrega da ação 72 do Plano Anticorrupção
CGU foi responsável pela iniciativa, que tem painel dinâmico como destaque
CGU foi responsável pela iniciativa, que tem painel dinâmico como destaque
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma nova página sobre os acordos de leniências no site da instituição. A iniciativa corresponde à conclusão da ação 72 do Plano Anticorrupção, intitulada “Portal de gestão de conhecimento sobre acordos de leniência”, sob a responsabilidade da Controladoria. O material está disponível desde a última quarta-feira (8/12) e pode ser encontrado no site da CGU (www.gov.br/cgu) na seção “Assuntos > Combate à Corrupção > Acordos de Leniência”.
Entre as novidades, a página disponibiliza um painel dinâmico que apresenta uma visão geral, e rápida, dos dados sobre acordos de leniência com elementos interativos, como filtros, que combinam gráficos e relatórios em uma única tela. O objetivo é aumentar, ainda mais, a transparência do processo de negociação e celebração de acordos pela CGU, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU).
O painel consolida dados de casos em andamento, casos encerrados sem acordo e acordos já celebrados. No caso dos já celebrados, são destacados os valores acordados, valores pagos, entidades beneficiadas e valores por elas recebidos, previsão de receitas no orçamento da União e das estatais federais, íntegra dos acordos e aditivos. Os dados são atualizados mensalmente.
De acordo com o painel, até o momento foram celebrados 17 acordos de leniência, no valor total de R$ 15,45 bilhões. Desses, R$ 5,57 bilhões já foram pagos.
Além dos dados do painel, informações sobre como apresentar a proposta de acordo, legislação, jurisprudência e perguntas frequentes estão organizadas de forma mais clara e acessível.
Acordos
Conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva para celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas investigadas pela prática de atos lesivos no âmbito do poder executivo federal e contra a administração pública estrangeira.
Com o acordo, as empresas podem ter as sanções isentas ou atenuadas – o que inclui a aplicação de multa e, também, a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) – desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
O acordo é um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.