A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao rastreamento dos veículos de coleta de lixo para a população acompanhar em tempo real a localização deles. O colegiado também foi favorável à criação da Escola de Estado do Município. Ao todo, foram acatados cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O PLO 728/2021 aprovado, de Damásio Franca (PP), torna obrigatória a instalação de equipamentos de monitoramento nos veículos de coleta de lixo contratados pelo município de João Pessoa e a criação de mecanismos que possibilitem à população acompanhar a localização do veículo em tempo real. De acordo com o documento, a Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) poderá realizar a fiscalização da instalação dos equipamentos e em caso de descumprimento desta Lei, as empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo sofrerão sanções como advertência e depois multa de 200 UFIRs/JP, dobrando a cada reincidência, pelo período de um ano.
Outros três projetos de autoria dos vereadores receberam parecer favorável: o PLO 518/2021, de Tanilson Soares (PSB), instituindo o serviço da Farmácia Pet no Centro de Zoonoses de João Pessoa que vai gerar a possibilidade de o poder público fornecer medicamentos para tratamento de animais que estejam sob a guarda de pessoas de baixa renda e ONGs cadastradas no município; PLO 820/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território do município; e o PLO 890/2022, do Coronel Sobreira (MDB), que visa a obrigatoriedade de tratamento para depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de dar acesso ao tratamento psicológico, psiquiátrico e psicoterapêutico para crianças e adolescentes da Capital paraibana.
Matérias do Executivo
Outras duas matérias do Executivo Municipal foram acatadas. O PLO 993/20222 que cria a Escola de Governo do Município de João Pessoa, com a finalidade de proporcionar formação continuada e qualificação ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município, baseada nas premissas de eficiência e presteza do serviço público. O documento ainda preconiza que, além das mudanças da legislação e dos procedimentos que demandem constante atualização, a Escola terá a missão de buscar fontes de conhecimento junto a instituições renomadas, buscando e efetivando parcerias com outras escolas no mesmo formato para oferecer cursos, capacitações, palestras, seminários, todos com certificação por instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), nas áreas de gestão pública, finanças e orçamento, licitações, direito, questões previdenciárias, recursos humanos e saúde pública e áreas afins.
“A formação continuada ao servidor público representa fonte de conhecimento com a valorização do seu trabalho e sua contribuição para a gestão pública, formando cada vez mais servidores capacitados para enfrentar os desafios postos diariamente no local de trabalho”, destaca o prefeito Cícero Lucena.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2022, que altera o anexo único da Lei Complementar n.º 143, de 7 de dezembro de 2021, para constar expressamente a criação do cargo de Diretor da Diretoria de Tecnologia (Ditec) e também altera o art. 16, I, da Lei Complementar nº 61, de 10 de dezembro de 2010, para acrescentar que os interesses do Município, nas causas mencionadas no art. 2º, II, desta Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral, poderão ser patrocinados além de judicialmente, extrajudicialmente.
