O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nessa segunda-feira (30/05), uma ação civil pública contra o Município de Campina Grande, requerendo a concessão de tutela antecipada para obrigá-lo a ofertar, no prazo de 10 dias, 3 mil cestas básicas mensais a famílias em vulnerabilidade e risco social, identificadas nos processos de atendimento dos serviços socioassistenciais, às expensas do Fundo Municipal de Assistência Social, fazendo consignar a despesa na Lei Orçamentária Anual do Município.
A ação 0812796-27.2022.8.15.0001 interposta pela 12ª promotora de Justiça de Campina Grande, Juliana Couto (que atua na defesa da criança e do adolescente), tramita na Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e é um desdobramento do procedimento administrativo 001.2020.035336, instaurado para monitorar a oferta dos benefícios sociais em favor de famílias em vulnerabilidade econômica e social previstos na Lei Municipal 6923/2018.
Conforme explicou a promotora de Justiça, é dever do Estado implementar políticas públicas de suporte às famílias que convivem com a pobreza, para minimizar as desigualdades sociais e garantir que elas possam prover às suas crianças e adolescentes direitos constitucionais mínimos (como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer). Apesar disso, foi constatado que o Município de Campina Grande não tem cumprido esse dever e nem garantido dotação orçamentária mínima para dar suporte aos benefícios eventuais previstos na lei municipal.
Desassistência
A promotora de Justiça informou que, há três anos, vem tentando resolver de forma extrajudicial o problema, que foi agravado em razão da pandemia, ocasionando o aumento de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, em situação de risco, insegurança alimentar, trabalho infantil e mendicância. “Em maio de 2019, o MPPB realizou reunião com secretarias municipais e esclareceu a necessidade de o município financiar ações de apoio e fortalecimento a famílias em situação de vulnerabilidade, lembrando que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o princípio da prioridade absoluta, que preceitua que verbas públicas devam ser destacadas privilegiadamente às políticas de atendimento à infância e juventude”, disse.
Nessa ocasião, o Município cuja população gira em torno de 400 mil pessoas informou que fazia o provimento sazonal de 300 cestas básicas por mês e argumentou entrave financeiro para aumentar o número de beneficiários. Segundo a Promotoria de Justiça, foi constatado que nem mesmo as 300 cestas básicas e os 50 aluguéis sociais informados pelo município vinham sendo garantidos às famílias.
Em outra audiência realizada em fevereiro de 2021, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou que atendia, em média, 60 famílias com aluguel social, havendo uma lista de espera de 100 famílias, e que fornecia, em média, 5 mil cestas básicas por mês. No entanto, não encaminhou o relatório discriminando a realidade financeira do Município e as famílias contempladas pelos benefícios eventuais, que foi solicitado pela Promotoria de Justiça. Em outra audiência para tratar do problema, a secretaria informou que estava providenciando processo licitatório para compra de cestas básicas.
Em razão da persistência do problema e da comunicação por parte dos conselhos tutelares sobre a suspensão dos benefícios socioassistenciais e sobre a não regularização do fornecimento das cestas básicas às famílias carentes, houve o ajuizamento da ação judicial. “Diante do insucesso das provocações extrajudiciais, visto que a administração municipal insiste em justificar o desamparo da população vulnerável em entraves licitatórios, sem que haja uma política permanente e perene de provimento dos benefícios assistenciais que amparam as famílias hipossuficientes, fragilizando-as, dando azo a que sirvam de palco a constantes violações a direitos de crianças e adolescentes, não restou outra alternativa ao Parquet a não ser o ajuizamento da ação civil pública”, lamentou Couto.
