A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública no plenário “Deputado José Mariz”, para discutir os projetos de lei 1.093/2023, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período 2024-2027, e 1.094/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024, tendo como expositor o secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho. O evento contou ainda com a presença de representantes de outros poderes, entidades de classe e da sociedade civil.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 prevê uma receita total de R$ 19,4 bilhões e despesa com igual valor, com investimentos dentro dos parâmetros constitucionais, na ordem de R$ 4.111.208.524,00, em Educação (25,76% da Receita Corrente Líquida) e R$ 1.951.067.408,00, em Saúde (12.22%). O Plano Plurianual (PPA), para o período 2024-2027, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos. O PPA está organizado em cinco eixos estratégicos: desenvolvimento econômico sustentável; desenvolvimento social inclusivo; infraestrutura integrada; gestão pública eficiente; e meio ambiente e recursos hídricos.
O secretário Gilmar Martins abriu sua explanação discorrendo sobre o PPA, explicando que o projeto está fundamentado em cinco capítulos, começando pelo planejamento governamental do plano. “Nós discorremos um pouco como que pensamos o planejamento estratégico para os próximos quatro anos. Pensamos desde a questão diagnóstica; analisamos vários indicadores e dados e evidências na busca de fazer a leitura, com o cenário econômico e social, como se encontrava a Paraíba; e também tivemos que, por obrigação até legal, observar a proposta de governo apresentada à sociedade no ano anterior, pelo então candidato e hoje governador, José Azevedo”, disse.
Segundo o secretário, foi feita uma compilação das 16 plenárias do Orçamento Democrático estadual e das mais de 90 mil sugestões da população, em 220 municípios, para estabelecer as principais diretrizes do PPA 2024/2027.
Já com relação à Lei Orçamentária Anual, o secretário destacou a aplicação dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal em Educação e Saúde e explicou que os orçamento para demais áreas da administração pública estadual são elaborados a partir de projeções da execução da despesa do ano corrente, acrescentando algum valor específico quando tem alguma operação de crédito contratado para desenvolvê-la, ou alguma transferência especial do governo federal.
Sobre a evolução dos números da LOA, em comparação com o ano passado, ele explicou que houve um crescimento de R$ 17 bilhões, em 2023, para R$ 19,4 bilhões para 2024. “Isso quando a gente considera o orçamento todo, como a gente fala. É o orçamento fiscal, da Seguridade Social e também do investimento das empresas estatais independentes. Aí incorporam-se a CODATA, a Cagepa, a PBGás, a Docas e a EPC. Essas são as estatais independentes”, acrescentou.
Sobre as emendas parlamentares impositivas, Gilmar Martins ressaltou a evolução dos números, a partir de 2021, quando o percentual era de 0,4% da Receita Corrente Líquida para 0,8%, em 2024. “Ou seja, dobramos o percentual. Em valor numérico, comparando o volume destinado para emendas impositivas em 2023 – que virou em torno de R$ 100 milhões e em 2024 vai para algo em torno de R$ 130 milhões”, frisou.
Já com relação ao reajuste de salários para os servidores públicos do estado, o secretário tem uma perspectiva otimista. Ele explicou que o Governo do Estado trabalha sempre com a margem da despesa com o pessoal preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Existe aquele limite prudencial, que quando o Estado atinge fica impedido de conceder reajuste para as categorias”.
Neste ano ele explicou ainda que o estado teve dificuldade em razão das leis complementares 192/2022 e 194/2022, que reduziram ou padronizaram o ICMS de combustíveis, comunicações e transporte no país na totalidade. “Quando nós elaboramos a proposta orçamentária para 2023, levamos em consideração essa perda de arrecadação que giraria em torno de R$ 1 bilhão. Mas aí fomos surpreendidos, também, com a queda do FPE. Então, caiu a arrecadação. No que cai a arrecadação, como é uma relação inversa, aumenta automaticamente a despesa com o pessoal. Então, nesse ano não tivemos condições, mas para o ano que vem nós estamos colocando – e a própria LDO já preconiza isso – que, havendo espaço e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo do estado aplicará o reajuste”, finalizou.
A deputada Daniele do Vale, presidente da Comissão de Orçamento da ALPB, destacou a importância do debate, especialmente pela participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas, na audiência pública. “É importante garantir essa participação popular, representada por vários segmentos no plenário da Casa, assim como também garantir a transparência da tramitação desses processos da LOA e do PPA aqui dentro do Parlamento. Essas duas peças orçamentárias são fundamentais. São elas que garantem a efetivação da política pública na casa do cidadão, no seu município”, declarou a deputada.
A deputada Silvia Benjamin, relatora da LOA 2024, disse que o momento é de grande importância para a população, para a cidadania, para a democracia, porque todo mundo tem a oportunidade de debater, de analisar, de saber todas as prioridades que vão ter para o ano que vem. “Essa audiência pública é muito importante para toda sociedade civil organizada participar, através dos vários representantes aqui presentes, como também o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e vários parlamentares. Todos os interessados que em 2024 tenham todos esses investimentos em saúde, segurança, entre as prioridades merecidas pela nossa população”, disse.
Para o deputado Wilson Filho, líder do “Blocão” na Assembleia Legislativa, a audiência pública “é uma oportunidade que os setores, os segmentos, as associações; ou qualquer cidadão, possa dar sua contribuição nesse debate que é muito importante”. “É um dos momentos mais importantes do ano em qualquer casa legislativa, porque é nesse momento que a gente debate tudo o que vai acontecer durante o ano que vem, de janeiro a dezembro. É nesse momento, é na discussão da LOA que a gente faz esse debate, essa discussão importante. Aquilo, as regiões, o que vão receber de recursos, se vai existir um programa social novo, investimentos em rodovias, construção de um novo hospital, construção de escolas. É é aqui, é na LOA que a gente determina a receita prevista para o ano que vem e as despesas. E dentro dessas despesas estão o custeio do Estado e os investimentos”, explicou.
Também prestigiaram o evento os deputados Tovar Correia Lima, Nilson Lacerda e João Gonçalves; o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, a defensora pública geral do Estado, Madalena Abrantes, o coordenador do Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Francisco Pordeus; a a Pró-Reitora de Planejamento da Universidade Estada da Paraíba (UEPB); Pollyanna Xavier Nunes Franca; a Diretora de Finanças do Tribunal de Justiçada Paraíba (TJPB), Isabel Vicente; além de diretores de órgãos e entidades representativas da sociedade civil paraibana.
