Por: Roberto Tomé
A Câmara Municipal desempenha um papel crucial nas decisões locais. Aqui estão algumas de suas principais responsabilidades:
- Legislação Municipal: A Câmara Municipal é responsável por criar, discutir e votar as leis municipais, também conhecidas como leis orgânicas. Estas leis podem abranger uma variedade de questões, desde o orçamento municipal até regulamentos de zoneamento.
- Fiscalização do Executivo: A Câmara tem o poder de fiscalizar as ações do prefeito e do poder executivo municipal. Isso inclui a revisão e aprovação do orçamento municipal, bem como a realização de audiências públicas para questionar as ações do prefeito.
- Representação dos Cidadãos: Os vereadores representam os cidadãos de seu município na Câmara. Eles são eleitos para representar os interesses de seus eleitores e para serem a voz de suas comunidades nas decisões locais.
- Aprovação do Orçamento: A Câmara Municipal é responsável por aprovar o orçamento municipal proposto pelo prefeito. O orçamento inclui todos os gastos planejados para o próximo ano fiscal, incluindo serviços públicos, infraestrutura e projetos de desenvolvimento.
Portanto, a Câmara Municipal desempenha um papel vital na governança local, na criação de leis e na tomada de decisões que afetam a vida cotidiana dos cidadãos.