Nesta segunda-feira (28.set.2020), Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela Transparência Brasil) e o projeto Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), lançam a campanha Acesso à Informação é direito: pela regulamentação da LAI em todos os municípios. A ação envolve o site Regulamenta LAI e o aplicativo Mudamos, que vão auxiliar o cidadão a criar e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu município.
Segundo dados de 2017 e 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), 4.806 municípios brasileiros (86% do total) ainda não regulamentaram a lei, que em 2020 completou oito anos em vigor. Sem essa regulamentação, a aplicação de alguns aspectos da LAI nas cidades fica prejudicada, como os recursos contra negativas de acesso a informações, a classificação de informações como sigilosas e a divulgação de remuneração de servidores públicos.
No Regulamenta LAI será possível verificar se já existe regulamentação da Lei no município e, em caso negativo, fazer um projeto de lei personalizado para a cidade em menos de cinco minutos. Um assistente virtual preparará o documento, incluindo a justificativa, com base em um dos dois modelos preparados pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (um para cidades com menos de 10 mil habitantes e outro para cidades com mais de 10 mil habitantes). Após terminar a conversa com o assistente, uma cópia do projeto de lei personalizado é enviada ao cidadão e outra para o Mudamos, aplicativo do ITS-Rio que facilita o recolhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular de forma segura e transparente e ajuda na mobilização para aprovar a proposta.
“As vantagens em fazer a regulamentação por meio de um projeto de iniciativa popular são o protagonismo dos cidadãos no processo e a aplicação da regra que for aprovada tanto à prefeitura quanto à Câmara Municipal”, explica Marina Atoji, coordenadora do Fórum e gerente de projetos da Transparência Brasil.
Thayane Guimarães, pesquisadora em Democracia e Tecnologia do ITS Rio, reforça: “por meio desta campanha, nós queremos mobilizar a sociedade brasileira em torno de dois direitos centrais para o processo democrático: o direito de acesso à informação e o direito à iniciativa popular, este último como forma de participação direta do cidadão nas decisões políticas do país”. Ela aponta ainda que “2020 tem sido um ano chave para reforçarmos que sem transparência não há democracia. Por isso, a campanha busca apoiar todo cidadão que queira regulamentar a LAI na sua cidade e garantir o acesso às informações públicas”.
Os projetos de lei gerados pela ferramenta estabelecem instâncias de recursos contra negativas de acesso a informações, definem quais agentes públicos podem colocar informações sob sigilo, incluem definições e práticas de abertura de dados e incluem dados sobre remuneração de agentes públicos na lista de informações que devem ser divulgadas sem que ninguém precise pedir.
A campanha terá início às 13h da segunda-feira, quando também será divulgado o link do Regulamenta LAI nas redes sociais das organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
