Judiciário
Toffoli suspende decreto do MEC sobre educação especial
Decisão do ministro será votada pelo plenário do STF na próxima semana
Decisão do ministro será votada pelo plenário do STF na próxima semana
Nesta terça-feira (1º), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um decreto do Ministério da Educação (MEC) com novas regras de educação para alunos com deficiência. A medida teve por base uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PSB.
O decreto foi editado pelo governo em outubro e trazia, entre outras mudanças, a criação de escolas e turmas especializadas para atender alunos com deficiências, criando assim uma separação de outros alunos.
O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e aponta que estados e municípios deverão oferecer “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos”.
Em sua decisão, Toffoli apontou ser necessário “ressaltar a absoluta prioridade a ser concedida à educação inclusiva, não cabendo ao Poder Público recorrer aos institutos de classes e escolas especializadas para futuras providências de inclusão educacional de todos os estudantes”.
O ministro destacou ainda que “o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas. Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular, não intuito de alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades”.
A decisão de Toffoli será submetida ao plenário do Supremo no próximo dia 11.