A Promotoria de Justiça de Bananeiras realizou, nessa segunda-feira (25/01), uma reunião com prefeitos, secretários e procuradores dos municípios de Bananeiras, Borborema e Serraria com o objetivo de discutir pontos referentes ao início da gestão administrativa e orientar para o cumprimento da Lei durante todo o mandato legislativo. A reunião foi conduzida pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza.
Participaram da reunião o prefeito de Bananeiras, Matheus de Melo Bezerra; o procurador do Município, Rembrandt Medeiros Asfora; a secretária de Educação, Adriana Bezerra Medeiros; e a secretária de Saúde, Ledna Maria Jerônimo Fernandes. De Borborema, participaram a prefeita Gilene Cândido da Silva Leite Cardos, a procuradora Ciane Figueiredo Feliciano da Silva; e as secretárias de Educação e Saúde, respectivamente, Elis Patrícia da Silva Laurindo e Mayane Cândido da Silva Leite Cardoso. Já do Municpipio de Serraria, a reunião teve a participação do prefeito Petrônio Petrônio de Freitas Silva; do procurador jurídico Reginaldo Nunes Chaves; e das secretárias de Educação, Niedja Karina Fernandes da Silva, e de Saúde, Gleycianny Ribeiro da Silva.
A promotora Airles Souza destacou as dificuldades enfrentadas pelos Gestores na administração pública, sobretudo em ano de pandemia da covid-19 e de crise econômica, que deve impactar na diminuição de recursos públicos. No entanto, ressaltou aos gestores a importância do cumprimento da lei e dos princípios da administração pública.
Vacinação
Durante a reunião, a promotora de Justiça informou sobre os procedimentos administrativos que tramitam com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo de vacinação para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus em Bananeiras, Serraria e Borborema. Ela ressaltou o dever dos prefeitos e secretários de envidar esforços para que seja respeitada a ordem de prioridade dos grupos populacionais, sem incorrer em privilégios indevidos, de forma a garantir que seja cumprida a ordem de prioridade da vacinação, tendo sido expedida recomendação a todos os prefeitos.
Ainda na área da saúde, foi informado que a Promotoria irá realizar ações de fiscalização nas unidades de saúde dos três municípios, em parceria com os órgãos de fiscalização, como os Conselhos Regionais de Medicina (CRM), Enfermagem (Coren), Farmácia (CRF), Odontologia (CRO), Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e Corpo de Bombeiros. Conforme a promotora, o objetibo é verificar as condições de funcionamento dos citados órgãos prestadores do serviço de saúde no município, apurando eventuais irregularidades verificadas nas fiscalizações.
Patrimônio público
A promotora Airles Souza orientou ainda os gestores sobre a contratação de servidores municipais e a necessidade de cumprimento da regra constitucional que estabelece o provimento de vagas no serviço público, através de concurso público, salvo casos excepcionais. Foi explicitado que os municípios devem adotar todas as medidas legislativas e administrativas indispensáveis à criação e ao provimento efetivo, mediante concurso público, dos cargos públicos, visando suprir as necessidades dos serviços públicos atualmente prestados por servidores contratados.
Também foi explicado que as contratações de servidores ocorram apenas de modo excepcional, e por tempo determinado, para atender estritamente a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal, e por prazo não superior a seis meses, improrrogável, não se admitindo a contratação de outro servidor temporário em substituição. Alem disso, os gestores foram orientados a se abster de nomear servidores para o exercício de cargos em comissão cujas funções sejam técnicas, burocráticas ou ocupacionais, de natureza puramente profissional e subordinada, e que não consistam em atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Outro ponto debatido na reunião foi a prática de nepotismo. A promotora explicou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo. Ela ainda mostrou a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a entender também existir nepotismo com agentes políticos, desde que os parentes nomeados não tenham capacidade técnica para investidura do cargo, configurando-se assim ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Educação
Na área da Educação, a promotora falou sobre procedimentos administrativos com a finalidade de monitorar e acompanhar as estratégias utilizadas pela rede pública municipal para a retomada gradual das atividades pedagógicas presenciais. Foi solicitado, aos prefeitos e secretários que encaminhem ao Ministério Público o plano de retomada híbrida das aulas na rede municipal de ensino, explicitando as medidas que estão sendo adotadas.
A promotora também informou sobre as fiscalizações que serão realizadas nas escolas municipais em parceria com os Conselhos Tutelares Municipais, com o objetivo de verificar a qualidade do processo ensino-aprendizagem, as instalações físicas das escolas e a qualidade da merenda das escolas públicas municipais.
No tocante à fiscalização dos transportes escolares, foi informado aos gestores que os gastos dos gestores municipais atrelados a veículos de transporte escolar não aprovados em vistoria promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), ou não apresentados para vistoria, serão desconsiderados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) na prestação de contas dos municípios, para efeito de compor a aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Outros assuntos
Ainda na reunião, foi destacada a necessidade de implementar o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente – FIA. Também foram tratados sobre o projeto IPU Legal, “Na escola, com respeito”, sobre a necessidade de manter em funcionamento os Conselhos Municipais do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Educação, da Saúde, entre outros.
