Educação & Cultura
Câmara da Capital aprova MP que reestrutura o Conselho Municipal do Fundeb
Ainda foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois receberam Pedido de Vista
Ainda foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois receberam Pedido de Vista
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (19), aprovou a Medida Provisória (MP), do Executivo Municipal, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois receberam Pedido de Vista.
A MP 7/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb, aumenta de 10 para 14 o número de membros titulares, acrescentando mais um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois da sociedade civil organizada e uma das escolas quilombolas. Já o mandato dos membros, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução. Entre outras mudanças, a nova norma ainda estabelece que os novos membros do CACS devem se reunir com os atuais para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Dentre os projetos aprovados, o PLO 325/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), proibindo a manutenção e criação de animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia, bem como deixá-los em espaços que privem sua livre movimentação, suscitou discussão no plenário. A vereadora Eliza Virgínia (PP) alegou que a matéria não estava clara o suficiente e se absteve da votação. O vereador Thiago Lucena também se absteve por não estar acompanhado as discussões dos projetos.
O vereador Guga (Pros) teve outro PL aprovado, o PLO 382/2021, estabelecendo que as escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Município de João Pessoa, através de seus respectivos corpos docentes, deverão promover orientações regulares aos alunos sobre métodos de cuidado e prevenção contra a COVID-19, com a acuidade necessária de efetiva assimilação pelos alunos. Outra matéria do vereador recebeu Pedido de Vista, para melhor análise, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), o PLO 424/2021, que institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção (CMAA), na capital paraibana.
Outro projeto que recebeu Pedido de Vista, desta vez pela para vereadora Eliza Virgínia foi o PL 451/2021, de Marmuthe Cavalcanti, que institui a ‘Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar’ e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Cidade de João Pessoa, em consonância com o art. 5º, V e art. 184, §1º da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
O Plenário ainda aprovou os seguintes projetos: o PL 433/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), assegura o direito do aluno que apresente ainda que inicialmente sintomas de dislexia, ao monitoramento adequado pelos servidores da rede pública de ensino de João Pessoa; o PLO 454/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que cria o ‘Dia do Futebol Amador’, a ser celebrado anualmente em 5 de agosto, aniversário da cidade de João Pessoa; e o PLO 457/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), instituindo a ‘Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência’ que integrará o Calendário de Eventos do Município e será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.