Segurança Pública
Comissão aprova proibição da captura de aves na natureza e regras para criação em cativeiro
Proposta aprovada estabelece que órgãos ambientais poderão requisitar espécies de criadouros para programas de reintrodução na natureza
Proposta aprovada estabelece que órgãos ambientais poderão requisitar espécies de criadouros para programas de reintrodução na natureza
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a captura de aves na natureza para criação doméstica. O texto aprovado, no entanto, permite a criação, a manutenção em cativeiro e a comercialização de quaisquer espécies de aves, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, desde que respeitadas as exigências legais.
Atualmente, a Lei 5.197/67, que é alterada pela proposta, determina que, satisfeitas as exigências legais, podem ser capturados e mantidos em cativeiro quaisquer espécimes da fauna silvestre. Conforme a lei, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicar anualmente a relação das espécies que podem ser capturadas, definindo ainda uma quota diária de exemplares. Esse dispositivo, segundo a proposta, deixará de ser aplicado à captura de aves na natureza.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), ao Projeto de Lei 1487/19, do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A proposta original pretendia proibir qualquer forma de criação de aves em gaiolas ou viveiros domésticos. O relator, no entanto, preferiu seguir o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o qual regulariza a criação, o cativeiro e a comercialização de aves desde que haja prévia autorização dos órgãos competentes.
Preservação de espécies
O substitutivo de Barbudo estabelece ainda que, para conservar espécies ameaçadas de extinção, os órgãos ambientais poderão requisitar por ano 20% das espécies de criadouros para serem incluídas em programas oficiais de reintrodução de espécies nativas.
Tramitação
A proposta ainda depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação no Plenário da Câmara.