A deputada Talíria Petrone apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4540/2021 que pretende alterar o art. 155 do Código Penal Brasileiro, incluindo os chamados “furto por necessidade” e “furto insignificante”. As perguntas que ficam são as seguintes: Quais são os motivos técnicos desse projeto de lei? O que é esse furto por necessidade e furto insignificante? O que pode mudar caso esse projeto seja aprovado? Participe do debate, deixe seu comentário.
Pedro Platon – Advogado. Atuação em Direito Médico e Hospitalar, D. Penal e D. Consumidor.- Advogado; – Pós-Graduado em Ciências Criminais; – Pós-Graduado em Direito Constitucional; – Conselheiro do CCJA-OAB/BA (2018-2021); – Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA (2018-2021); – Membro da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-BA (2019-2021)