O Instituto Nacional do Seguro Social recebeu autorização para reduzir benefícios mesmo após dez anos de concessão, caso fossem detectadas irregularidades. Essa autorização foi criada pela Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos Previdenciários), que busca combater fraudes e aumentar a fiscalização.
Luta contra a fraude e as irregularidades
Para formalizar a jurisprudência já aplicável em outros casos, essa decisão se aplica aos benefícios que exigem perícia para comprovar a incapacidade do beneficiário. Dessa forma, o INSS pode rever e até cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e benefício continuado (BPC).
Esse procedimento também visa aumentar a fiscalização e identificar fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. A resolução tem força de lei complementar e busca trazer maior clareza aos procedimentos de revisão e cancelamento de benefícios.
Benefícios baseados em experiência já estavam sujeitos a cancelamento independentemente do período de dez anos, pois eram concedidos a pessoas com algum tipo de deficiência e revisados periodicamente. No entanto, a Resolução 28 foi elaborada para definir com mais clareza o procedimento a ser seguido nesses casos.
Segundo o advogado de direito previdenciário Washington Barbosa, a ideia do governo é provar que a deficiência ainda existe e que faz sentido manter o pagamento para o trabalhador. Por exemplo, se uma pessoa aposentada por invalidez consegue retornar ao emprego 15 anos após a concessão do direito, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento, mesmo após os 10 anos já concedidos.
Meta de redução de fraudes
Essa decisão é mais uma ferramenta para o INSS evitar fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. Antes, a Previdência Social tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou descontinuar benefícios. Sob essa nova interpretação, o prazo de dez anos deixa de existir quando se trata de fraudes e irregularidades, permitindo o cancelamento imediato de benefícios indevidos.
É importante ressaltar que o prazo de vencimento ainda vale para cada direito concedido e ainda vale para quem não conta com experiência ou nos casos em que não há irregularidade. Dez anos depois, o INSS não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.
Entre as irregularidades mais comuns estão o uso de documentos falsificados e cálculos equivocados nos pagamentos. Por exemplo, se um beneficiário informar um tempo de contribuição maior do que o comprovado pelos documentos, o INSS poderá cancelar o pagamento.
Assim, para saber se o benefício está regular, é importante que o beneficiário verifique os dados fornecidos ao INSS. Caso o órgão indique alguma violação e deixe de pagar, o beneficiário tem o direito de recorrer dessa decisão por meio de processos administrativos ou judiciais.
Você pode conferir tudo pelo “Meu INSS”
Uma forma de evitar problemas e verificar a documentação é utilizar a plataforma “Meu INSS” associada à conta gov.br. Através desta plataforma, o cidadão pode submeter um pedido de franquia, rever os documentos apresentados, aceder ao registo de contribuição, verificar dados pessoais associados à segurança social e à autoridade fiscal, entre outras funcionalidades.
A decisão afirma que o direito não pode ser cortado se o cidadão deixar de apresentar os documentos na data da concessão, há mais de dez anos, salvo se houver comprovação de fraude ou má-fé.
Portanto, um beneficiário que tenha recebido o direito regularmente não precisa guardar todos os documentos utilizados no momento do pedido. Ou seja, o prazo de dez anos se aplica aos benefícios obtidos de boa-fé e de forma correta. A ideia é punir os benefícios concedidos por meio de fraudes. Mas, para os casos de má-fé, o INSS não ficará mais limitado ao prazo para suspensão dos pagamentos.
Links Úteis
Aqui estão os links úteis relacionados ao INSS:
Com essas medidas, o Instituto Nacional do Seguro Social busca melhorar sua atuação na concessão e revisão de benefícios, garantindo que apenas os necessitados sejam beneficiados e evitando fraudes e irregularidades. É importante que os beneficiários acompanhem suas informações e estejam cientes de seus direitos e obrigações em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
