Governo edita MP que eleva tributação de bancos e carros para pessoas com deficiência

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1034/21, que eleva a tributação de instituições financeiras, da indústria química e dos veículos comprados por pessoas com deficiência.

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos sobe de 15% para 25% até o final do ano (31 de dezembro de 2021), e diminui para 20% a partir de 2022.

Para as demais instituições financeiras (como corretoras de câmbio, empresas de seguro e administradoras de cartão de crédito), a alíquota sobe dos atuais 15% para 20% até o final de 2021 e em 2022 volta a 15%. As bolsas de valores não entraram no aumento de imposto. Para as demais pessoas jurídicas, a CSLL continua sendo de 9%.

As novas alíquotas entram em vigor em quatro meses.

Compensação
O aumento da tributação prevista na MP visa compensar a redução das alíquotas de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida pelo governo em decreto publicado também nesta segunda-feira (1º).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a redução de tributos seja acompanhada por medida de compensação (aumento de receita ou corte de gastos) para evitar piora nas contas públicas.

MP reduz valor do carro beneficiado com redução de IPI para pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência
A MP 1034/21 traz outras medidas de compensação para cumprir a LRF, como a redução do benefício concedido aos automóveis comprados por pessoas com deficiência. Neste ano, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil.

Além disso, o benefício só poderá ser usado a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95. Essas regras têm vigência imediata.

Indústria química
A medida provisória também acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduziu a tributação (PIS/Cofins) de empresas petroquímicas. A regra entra em vigor em quatro meses.

Fabricantes de produtos médico-hospitalares, como máscaras, terão crédito presumido

Para evitar que o fim do Reiq afete as medidas de combate à Covid-19, a MP cria um crédito presumido para as fabricantes de produtos médico-hospitalares que levam derivados da indústria petroquímica na composição.

Isso inclui produtos como desinfetantes, máscaras descartáveis, luvas e seringas. A MP contém um anexo que relaciona os produtos beneficiados com o crédito presumido, um tipo de incentivo fiscal.

Tramitação
A MP 1034/21 será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Depois segue para o Senado.