O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado Fábio Trad (PSD-MS), pediu a prorrogação do prazo de trabalho, que se encerra nesta semana. O requerimento foi feito ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o apoio de outros 19 parlamentares que fazem parte do colegiado.
Diversas associações jurídicas se uniram a Trad na defesa de mais tempo para análise do tema pela comissão especial. Se a votação não for realizada até o final da semana, o colegiado pode ser dissolvido sem a discussão do parecer sobre o projeto.
Fábio Trad destaca que a elaboração de um código não é tarefa fácil. “Se é verdade que não se fazem códigos para durar uma eternidade, também é certo que leis feitas de afogadilho, para atender a certas situações mais prementes, são as maiores responsáveis pela mutilação dos institutos jurídicos”, destacou.
A prorrogação vai dar tempo para realização de reuniões internas entre os deputados para negociar os pontos polêmicos do texto junto com os sub-relatores. O objetivo é que a proposta comece a ser discutida em 15 de junho e votada até o dia 24 de junho com a nova prorrogação.
Apoio à prorrogação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que o texto precisa ser aprimorado e que, para isso, é fundamental a continuidade dos trabalhos da comissão.
“Esperamos que o debate ocorra de forma técnica e racional, sempre primando pelo respeito mútuo entre as instituições e pela manutenção do Estado Democrático de Direito, viabilizando a conclusão de um trabalho fundamental para toda a sociedade brasileira”, disse o presidente da OAB, em nota.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, afirmou que o prazo atual torna “inexequível” a tarefa de votar um texto tão complexo.
“As mudanças propostas trazem uma nova conformação do sistema processual penal brasileiro, impactando não só a magistratura, mas todo o sistema de Justiça e também o sistema de segurança pública, além da sociedade civil, o que revela a necessidade de um amplo debate para amadurecimento das inovações propostas”, defendeu.
Também divulgaram notas em defesa da prorrogação do prazo de trabalho da comissão especial: a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef); e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
Polêmicas
Elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o projeto vai substituir o atual Código de Processo Penal, que é de 1941. Na Câmara, foram apensadas mais outras 372 propostas sobre o tema. O relatório do deputado João Campos (Republicanos-GO), apresentado em abril, virou alvo de disputas de instituições e autoridades contrárias e favoráveis às mudanças por conta das alterações propostas.
Entre outros pontos, o texto altera regras sobre o tribunal do júri, os poderes de investigação do Ministério Público e a criação de forças-tarefas; regulamenta a investigação pela defesa (chamada investigação defensiva); e muda atribuições de categorias como peritos e delegados.
