O Ministério da Justiça e Segurança Pública atualizou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030 e, pela primeira vez, o Governo Federal estabelece prazos, indicadores, priorização e coordenação para cumprir as metas estabelecidas no documento. O decreto nº 10.822 foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (29).
“O Plano conta com 13 metas principais que incluem a redução dos índices de mortes violentas, da violência contra mulher e priorizam a atenção aos profissionais de segurança pública. A atualização teve ampla participação da sociedade, das instituições e representa mais um passo dado pelo Governo Federal rumo à transformação da segurança pública do país”, explica o ministro Anderson Torres.
Também foram definidas prioridades para sua execução, por meio de 12 ações estratégicas. Essas ações vão desde a otimização da gestão dos órgãos de segurança pública e defesa social até o combate à corrupção, narcotráfico e organizações criminosas, passando pela melhoria no atendimento a grupos vulneráveis vitimizados e implemento da qualidade de vida dos agentes da segurança pública.
Durante o período de revisão, o Plano passou por um processo de consulta pública. Foram cerca de 1.400 contribuições da população, inclusive de órgãos públicos, com destaque para as instituições de Segurança Pública. As ações estratégicas foram otimizadas e alinhadas, tanto com as políticas públicas existentes quanto com os orçamentos já aprovados. Com base nele, os estados e o Distrito Federal deverão construir seus respectivos planos.
O Plano foi instituído em dezembro de 2018 e o processo de revisão teve início em 2019, atendendo recomendação da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), e o que estabelece a Lei 13.675/2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O Ministério já tem articulado ações em programas e projetos estratégicos que retratam os objetivos mais amplos das políticas públicas, como o Programa Habite Seguro, lançado recentemente, que está dentro do escopo da valorização profissional, uma das ações estratégicas do Plano.
Sobre o Plano
Criado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) é o principal instrumento legal de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18). Contém os objetivos, metas e ações estratégicas que devem ser observados e atingidos pelos entes federados (União, Estados e Municípios) de maneira integrada e harmônica, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O Plano é estruturado em ciclos de implementação bienais e tem duração de dez anos, sujeito a revisões contínuas que deem conta do dinamismo da segurança pública e defesa social no país.
