A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. Ao todo, a peça orçamentária recebeu 248 emendas dos parlamentares. Uma das emendas, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), destinou R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para abertura de concurso público, objetivando a contratação de profissionais da Educação para o quadro efetivo municipal.
Como todos sabem, o concurso público é um procedimento administrativo que seleciona os melhores candidatos para prover os cargos e funções públicas. A partir destes processos seletivos, o Estado afere quais, dentre os candidatos inscritos, possuem maior aptidão intelectual, física e psíquica para exercer cargos, empregos e funções públicas. Além disso, o concurso é um instrumento voltado para efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos, devendo ser privilegiado, sempre que possível, em detrimento de outras modalidades de contratação precárias.
“O nosso município possui um déficit de profissionais da Educação, que é sanado parcialmente por milhares de servidores com vínculos temporários, sem quaisquer direitos ou valorização salarial, fator que prejudica a qualidade do ensino. Por isso, o Orçamento Público para o exercício de 2023 deve englobar a realização de um amplo concurso, e que essa prática se torne cotidiana nos anos seguintes, a fim de reparar os quadros da administração com profissionais efetivos, bem remunerados, respeitados, e que tenham condições dignas de trabalho”, justificou Marmuthe.
A importância do concurso público no Brasil caminha com a democratização do Estado de Direito Brasileiro, uma vez que a crescente oportunidade de acesso aos serviços públicos no País está intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos, empregos e funções públicas por funcionários públicos qualificados é, sem dúvida, uma forma de fortalecimento do Estado, da execução de suas missões e responsabilidades institucionais.
“A mais recente peça orçamentária produzida e encaminhada pela Prefeitura de João Pessoa para apreciação na Câmara Municipal, não previa esta oportunidade de concurso na área da Educação. Por isso, destinamos recursos suficientes, através de emenda de remanejamento, para tornar possível este processo seletivo em 2023. Afinal, uma educação de qualidade só se faz com profissionais respeitados, motivados e, acima de tudo, efetivados em suas funções e cargos. Vamos seguir na luta, para que os exercícios financeiros seguintes também possam garantir verbas para a realização de concursos, resgatando a cultura da impessoalidade e eficiência nas contratações”, disse Marmuthe.
