A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 33 matérias legislativas. Dentre elas, destacam-se os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) que dispõem sobre a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção do idoso na contratação de empréstimos e a instituição de sistema de ações de incentivo à participação da mulher na política.
O PLO 1489/23, que trata sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao SUS, é de autoria do vereador Junio Leandro (PDT). “João Pessoa está tendo a oportunidade de marcar a história. O projeto visa trazer uma política de distribuição e conscientização”, afirmou o autor da matéria. Concordando com Junio Leandro, Marcos Henriques (PT) enfatizou que o projeto facilita o acesso das pessoas que precisam e não têm condições de comprar o medicamento: “Esse remédio é fabricado por algumas associações. O que entendi dele é que o poder público municipal vai fornecê-lo, já que o preço de um produto feito à base do canabidiol é muito caro e as famílias não têm acesso”.
Já o vereador Carlão (PL) criticou a matéria: “A finalidade do projeto é a distribuição de medicamento de canabidiol. Agora, por um benefício que pode trazer, vamos obrigar a fazer distribuição desse medicamento. Penso que temos prioridade em outros medicamentos”. Eliza Virgínia (PP) também apontou: “Não é competência da Câmara determinar qual tipo de remédio a Prefeitura vai proporcionar para a população de João Pessoa. O que não entendo é o porquê de tanta promoção desse remédio especificamente. Acho que não deveria ter uma lei obrigando a Prefeitura, porque isso cria despesa”.
Já o PLO 1567 de 2023, do vereador Bruno Farias (Cidadania), dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimos consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Os parlamentares Zezinho Botafogo (PSB), Marcos Henriques (PT) e Odon Bezerra (PSB) parabenizaram o projeto. “São muitos os idosos que são lesados por esse tipo de empréstimo. É um projeto importante”, afirmou Zezinho. Marcos Henriques reforçou: “Essa Casa precisa ter suas leis para a proteção deles [os idosos]. É importante porque além da proteção, precisamos ter leis duras quanto a esse tipo ação”. Odon Bezerra acrescentou: “Há leis federais e estaduais que tratam a temática e em boa hora o vereador Bruno Farias amplia para o município. Essa lei vem frear esse tipo de atitude”.
Também de Bruno Farias, outro projeto em destaque aprovado foi o 175/21, que incentiva a participação da mulher na atividade política, instituindo o sistema “A Mulher na Política”. O texto da matéria justifica: “Mesmo com a lei que obriga os partidos a estabelecerem cota mínima de 30% de participação de mulheres candidatas em eleições proporcionais, a participação da mulher na política ainda é tímida. Faltam incentivos para que a mulher esteja engajada no cenário político. (…) A mulher precisa de mais espaço na política para que ressalte o potencial que ela tem na sociedade que somente assim será justa e igualitária”.
Demais matérias
Também obtiveram parecer favorável os PLOs: 673/21e 1592/23, de Zezinho Botafogo, que, respectivamente, assegura prioridade absoluta ao atendimento psicológico na rede municipal de saúde de João Pessoa às crianças até 12 anos, vítimas de abuso sexual, e inclui o “Agosto Dourado”, dedicado às ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno no anexo único da Lei Ordinária 13.768/19; o 712 de 2021, do vereador Guga Oliveira (PP), sobre ações socioeducativas e preventivas de combate à violência contra o idoso nas escolas públicas municipais da Capital; de Odon Bezerra, o 760/21, que dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimentos comerciais; do presidente Dinho (Avante), os PLOs 971/22, que cria medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, o 1368/23, sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes coletivos acompanhada de cão de assistência emocional, o 1634/23, que inclui a “Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Combate à Disseminação de Fake News no anexo único da Lei Ordinária 13.768/19, inserindo o “Dia Municipal de Combate à Disseminação de Fake News”; o 1311/23, do vereador Marcílio do HBE (Patriota), que estabelece diretrizes para inclusão de pessoas com nanismo; 1318/23, de Junio Leandro, criando o selo “Escola Amiga do Autismo”, que valoriza escolas que se adequam a um padrão de ensino para crianças com TEA; 1323/23, de Toinho Pé de Aço (PMB), que determina que ônibus de empresas concessionárias de transporte público municipal acionem plataforma de acessibilidade quando dispuserem de elevadores; de Damásio Franca (PP), 1408/23, para incluir em aba específica do site da prefeitura de João Pessoa com todos os serviços municipais à disposição dos idosos; o 1564/23, que dá nome de Maria Ilzeni Moreira Franca a praça ainda sem denominação oficial; e o 1614/23, que institui a “Caminhada da Família”; com autoria de Marcos Henriques, os PLOs 1445/23 e 1605/23, que incluem no anexo único da Lei Ordinária 13.768/2019, respectivamente, o “Dia Municipal do Maracatu” e o “Dia da Visibilidade ao Lúpus”; 1475/23, de Milanez Neto, com sanções administrativas para pessoas jurídicas de direito privado que realizarem atos que incentivem a prática de crimes como aborto, utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica, comércio de material pedófilo, difusão de pedofilia, aliciamento de menores, ultraje, impedimento e perturbação a culto religioso e indução ou auxílio ao consumo de drogas; 1513/23, de Dr. Luís Flávio (PSDB), que cria a política municipal de prevenção ao acidente vascular cerebral (AVC); do Bispo José Luiz (Republicanos), 1528/23, que inclui no anexo único da Lei Ordinária 13.768/2019 o “Dia Municipal da Força Jovem Universal”; do vereador Bruno Farias, o 1554/23, que inclui no anexo único da Lei Ordinária 13.768/19 a “Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-pé-boca (SMPB)”; o 1568/23, determinando que laudos que atestem deficiência permanente tenham validade indeterminada para inscrição em concurso; denominando de “Allen Lucena de Araújo” a Academia Municipal na Orla do Cabo Branco, o 1606/23, de Bosquinho (Cidadania); do vereador Coronel Sobreira (MDB), o 1607/23, que institui selo de responsabilidade social certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; 1611/23, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que inclui no anexo único da Lei Ordinária 13.768/19 o “Dia da Valentinidade”; da vereadora Eliza Virgínia, o PLO 1618/23, que inclui no anexo da Lei Ordinária 13.768/19 o “Dia do Evangélico”; 1633/23, de Raíssa Lacerda, instituindo a campanha de conscientização sobre a parvovirose canina.
De autoria do Executivo Municipal, foram aprovadas: 1712/23, que autoriza realocação de dotações orçamentárias na Secretaria do Meio Ambiente (Semam) no valor de R$ 71 mil; 1714/23, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia no valor de R$ 1,3 milhões; 1716/23, que autoriza abertura de cŕedito especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 174 mil; 1717/23, que autoriza realocação de dotação orçamentária na Secretaria de Administração (SEAD)/Instituto de Previdência Municipal (IPM) no valor de R$ 65 milhões; e 1713/23, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) no valor de R$ 3,8 milhões.
