A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com...
Para o Tribunal, eleição é imprescindível, e presidentes de Assembleia Legislativa ou de Tribunal de Justiça não podem assumir de forma definitiva o cargo
O Ministério Público de Contas está cobrando a devolução aos cofres públicos de recursos recebidos a mais a título de salário do ex-presidente da Câmara de...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em sessão no dia 17 de fevereiro, alterar regras sobre o gozo e o acúmulo de férias por necessidade de serviço...
O Supremo Tribunal Federal (STF) está alinhado ao governo Lula? Um levantamento da Folha de S.Paulo revelou que, das 111 ações nas quais a Advocacia-Geral da...
A MP nº 1.290/2025 autoriza o saque do FGTS para trabalhadores que tenha optado pelo saque aniversário e teve o contrato extinto ou suspenso desde 2020....
