O STF, na ADPF 982, reafirmou a competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão dos prefeitos. Como essa decisão impacta a responsabilização dos...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as Assembleias Legislativas podem aprovar contas dos governos estaduais sem parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas em...
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com...
Para o Tribunal, eleição é imprescindível, e presidentes de Assembleia Legislativa ou de Tribunal de Justiça não podem assumir de forma definitiva o cargo
O Ministério Público de Contas está cobrando a devolução aos cofres públicos de recursos recebidos a mais a título de salário do ex-presidente da Câmara de...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em sessão no dia 17 de fevereiro, alterar regras sobre o gozo e o acúmulo de férias por necessidade de serviço...
