Judiciário

Proposta altera Constituição para garantir que condenado seja preso após segunda instância

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Constituição Federal de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais) A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal ...

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Promotoria requer na Justiça que Município de João Pessoa suspenda descredenciamento do Instituto de Psiquiatria

A Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde da Capital ajuizou, nesta quarta-feira (28), uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de joão Pessoa suspende imediatamente os efeitos de todos os atos voltados ao descredenciamento do Instituto de Psiquiatria da Paraíba (IPP). A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o ...

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Liminar suspende novas regras sobre local de incidência do ISS

Decisão de Alexandre de Moraes suspende, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na ADIn 5.835 para suspender dispositivos de lei complementar Federal relativos ao local de incidência ISS. Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da ...

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Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação

A ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Os interessados em participar do evento têm até o dia ...

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Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos ...

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Ministro pede informações para análise de liminar contra norma do TSE sobre autofinanciamento eleitoral

Em razão da aproximação das eleições deste ano e, portanto, da urgência que o caso requer, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a serem prestadas em cinco dias, para subsidiar a análise do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5914, ajuizada contra dispositivos da Resolução ...

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Juíza diz em artigo que existem duas justiças no Brasil: A dos juízes indicados por políticos e a dos juízes concursados

Os ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Tófolli e Ricardo Levandovisk soltaram Zé Dirceu. Convido meus amigos do Face a ler o texto abaixo, da lavra da juíza Ludmila Lins Grillo, com o qual o País todo concorda plenamente “Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “a Justiça no Brasil é uma piada”. ...

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