Judiciário

Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) aos habeas corpus impetrados em favor de Celso Eder Gonzaga de Araújo (HC 155040) e Sidinei dos Antos Peró (HC 154275), presos preventivamente após a deflagração da Operação Ouro de Ofir. Os empresários foram denunciados por integrarem organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e ...

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Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de ...

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MPPB denuncia dois envolvidos na matança de animais em Igaracy

O Ministério Público da Paraíba protocolou, na manhã desta quarta-feira (18) a denúncia contra dois envolvidos na matança de animais, no município de Igaracy, no último dia 6 de março. O promotor de Justiça de Piancó, José Leonardo Clementino Pinto, denunciou ao Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó os secretários municipais de Saúde e Infraestrutura, por crime ...

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Operação interdita 21 equipamentos médicos na Capital

Vinte e um equipamentos médicos foram interditados durante os dois dias de operação do Ministério Público da Paraíba, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa (GVS) e Receita Estadual. O fiscalização teve como alvos cinco hospitais e clínicas da Capital para verificar a origem dos equipamentos utilizados no diagnóstico. Ao todo, foram interditados, nestas ...

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Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. O partido também pede que sejam tornadas sem efeito as decisões judiciais que tenham determinado a prisão após condenação em ...

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Dodge quer arquivamento de inquérito sobre algemas de Cabral

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou na quarta-feira (17), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede o arquivamento do inquérito aberto para apurar o uso indevido de algemas na prisão e deslocamento de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de inquérito. Em despacho na última segunda-feira (16), ...

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“Operação Madeira sem lei” desarticula esquema que causou R$ 3 mi de prejuízos aos cofres públicos

A Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Secretaria de Estado da Receita (SER-PB) desencadearam, na manhã desta terça-feira (17), a “Operação Madeira sem lei”, para desarticular um esquema criminoso de sonegação que vinha ocorrendo desde 2014, vitimando, pelo menos, cinco ...

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Questionadas normas que vinculam decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres da AGU

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5918, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS). A entidade afirma que as normas vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) ...

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Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário ...

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